Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
constituindo o motivo pelo qual o nome (empresarial ou fantasia) não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público (art. 17 do Código Civil ) nem tampouco utilizado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 582 do CC , é dever do comodatário arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se fosse seu... Dessa forma, não há como se considerar legal a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser anulada, bem como todas as provas obtidas a partir de tal diligência e as daí