Lei Anticrime em Notícias

Condenação anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019. Aplicação retroativa do art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964 /2019. Possibilidade... /2019, para fins de obtenção de progressão de regime prisional, na forma do art. 112 , inciso VI , alínea a , da LEP (na redação da Lei n. 13.964 /2019)... equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; O STJ também apontou que para isso, a condenação, necessariamente deve ter "ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964

O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, que disciplina a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça com pena inferior... “Desde a vigência da Lei 13.964 /2019 (23.01.2020), esta Corte tem recebido inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus por meio dos quais o jurisdicionado requer a aplicação do art... “É que no presente caso, apesar de os fatos serem anteriores à alteração legislativa, o feito ainda aguardava o trânsito em julgado quando a Lei 13.964 /2019 entrou em vigor e, portanto, de rigor a incidência

Art. 282 , § 2º , do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Art. 311 do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no RHC 152473/BA , Rel... Art. 282 , § 2º , do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Art. 311 do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: EDcl no AgRg no HC 653425/MG , Rel... Art. 112 , V , da Lei n. 7.210 /1984 incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: HC 684949/SP , Rel

Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC , decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei n. 13.964... igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei n. 13.964

Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... "O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.034 /1995, art. 2º , IV Lei n. 9.296 /1996, § 4º do art. 8º-A Lei n. 13.964 /2019 Base legal: RHC 150.343-GO , Rel... Por fim, esse reposicionamento ainda antevê debate sobre o teor do § 4º do art. 8º-A da Lei n. 9.296 /1996, inserido pela Lei n. 13.964 /2019, que reabre discussão acerca da amplitude da validade da captação

Durante o processo de apelação, a defesa solicitou a extinção da punibilidade, argumentando que a representação foi feita após o prazo estipulado pela Lei nº 13.964 /2019, o Pacote Anticrime, no entanto

oficial de notícias do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, está em elaboração um texto que servirá de base para a regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pela Lei 13.964

Não é possível receber uma denúncia baseada apenas em declarações de delator, conforme estabelecido pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964 /2019), que inseriu o parágrafo 16, II, no artigo 4º da Lei 12.850

Arquivamento do inquérito policial O art. 28 do CPP , alterado pela lei 13.964 /19, causou imensa celeuma no campo jurídico... Art. 20 da lei 13.964 /19: Declarou a inconstitucionalidade parcial quanto ao prazo de 30 dias para instalação do juiz das garantias; 3... A lei 13.964 /2019, com o objetivo de solidificar nosso ordenamento jurídico à sistemática do Juiz das Garantias e o sistema acusatório, alterou substancialmente o Código de Processo penal