Natureza da Droga em Notícias

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06)... IV – Na espécie, verifica-se que o v. acórdão impugnado, respeitando os critérios acima referidos, considerou a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (112 pedras de crack), para exasperar a... anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza

A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS... A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas . 2

Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação... II - De forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza da droga... Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da

Hipótese em que a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 foi afastada não apenas em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, mas também com fundamento em elementos concretos extraídos... No caso, tratando-se de mais de 4 kg de drogas de natureza altamente deletéria (cocaína, crack e pasta base de cocaína) e devidamente justificado pelo magistrado a fixação da pena-base em 7 anos e 6 meses... No julgamento do Resp n. 1.887.511/SP , de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente

Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 1 ano e 3 meses de reclusão, tendo como fundamento a natureza da droga apreendida (4,7g de crack)... Além disso, frisa-se que a natureza da droga tratada detém um potencial ofensivo enorme, o que não demanda grande quantidade para a ocorrência de maiores consequências... ilícitas; f) as circunstâncias lhe são amplamente desfavoráveis, ante a natureza da droga apreendida (cocaína/”crack", conforme laudo definitivo de fls. 163/vº), sendo tal substância altamente lesiva

Nesse contexto, digno de nota registrar que, na primeira fase da dosimetria da pena dos crimes abarcados pela Lei nº 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre... A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base... TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Nesse contexto, digno de nota registrar que, na primeira fase da dosimetria da pena dos crimes abarcados pela Lei nº 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre... A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base... TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

de 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa (calculada com influência da natureza e quantidade de droga apreendida)... O regime inicial semiaberto fica estabelecido, ante a presença de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade de droga), nos termos do art. 33 , § 2º , b e § 3º, do Código Penal... Ao negar a minorante, o juiz de primeira instância apontou a quantidade de drogas apreendidas como justificativa

SP , de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM , sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga... QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APLICADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1... da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos

Estamos acompanhando, nos últimos dias, o retorno do julgamento que analisa a natureza criminosa do art. 28 da Lei de Drogas (11.343/06)... Dito isto, vale ressaltar que o STF não analisará a natureza criminosa do tráfico de drogas, que continuará sendo punido sem sofrer qualquer tipo de influência com o presente julgamento, independente da... Ausência de visualização de qualquer atitude que pudesse caracterizar a mercancia de drogas