STF decide que recusa de acesso às câmeras policiais é cerceamento de defesa
O uso de uma prova para fundamentar a sentença condenatória e a recusa de fornecer acesso à mesma aos advogados do réu configura cerceamento de defesa e é causa de nulidade do julgamento... “Constitui, portanto, evidente cerceamento de defesa o indeferimento de acesso a elemento probatório, comprovadamente existente e disponível, — gravação das câmeras dos policiais — utilizado na sentença... Impõe-se, desse modo, o reconhecimento da nulidade do processo desde a sentença”, concluiu. HC 229.333 Fonte: conjur