Prescrição Débito Tributário em Notícias

No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade... Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente... "Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A , DO CP... MONTANTE DO DÉBITO CONSTITUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. RECURSO DESPROVIDO. 1... 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição

Por meio da Lei nº 18.819 , de 04 de janeiro de 2024, procura promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, especificamente, do ICMS... Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos

A empresa foi autuada em 2020 em relação a diferenças de débitos de ICMS , apuradas pela confrontação entre as informações transmitidas via DAPI e as informações obtidas via administradoras de cartões... primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário

DESTAQUE: O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito . QUARTA TURMA REsp 1.370.677-SP , Rel... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. (Tema 1166)

A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não... Com a nova orientação do STF, a única alternativa para os contribuintes é buscar a anulação da cobrança em ações próprias, o que pode ser desafiador devido a prazos de prescrição variáveis e ao tempo de

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... DESTAQUE O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Parcelamento. Lei n. 11.941 /2009. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ordem dos Advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Tema 1179/STJ... Tem-se, assim, configurado um direito que, violado, ensejou pretensão, por sua vez, sujeita à prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil

DESTAQUE: A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463 /2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Parcelamento. Lei n. 11.941 /2009. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Ordem dos Advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Tema 1179/STJ

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora", pode ser aplicado em relação aos demais responsáveis tributários... Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942)