Princípio da Contestação Específica em Notícias

A anulação do negócio jurídico não depende de ajuizamento de ação desconstitutiva específica, podendo ser invocada como matéria de defesa. 13... Tratando-se de procedimento de cognição exauriente, com plenitude de contraditório e ampla defesa, perfeitamente cabível a alegação de vício de consentimento, em sede de contestação, como forma de desconstituir... deve ser avaliada a real intenção da pessoa, ou seja, se houve a manifestação livre e consciente de seu consentimento quanto aos aspectos essenciais do negócio, em respeito à boa-fé objetiva e ao princípio

Continuidade delitiva específica. Não incidência. DESTAQUE Não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida... Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que tange à disciplina das nulidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados, as eventuais irregularidades que caracterizam nulidade relativa, ensejam a sua imediata contestação

Assim, o caso atrai a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência... Com efeito, o julgamento da AP 937 QO no Supremo Tribunal Federal cuidou da hipótese exclusiva de parlamentares federais e em situação específica... O CPC/2015 inovou no procedimento relativo à reconvenção ao prever que ela deve ser apresentada na própria contestação e não mais de forma autônoma (art. 343, caput ), como ocorria durante a vigência do

Princípio da cooperação. Lei de falencias... Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade... Não bastasse isso, registre-se que esta Corte tem decidido que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112 /2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, não se configura mais conflito de

transportado e aplicado para a controvérsia trazida neste repetitivo, porque, no caso, o reconhecimento administrativo da possibilidade da contagem de tempo ficto não se lastreou em lei autorizativa específica... Por outro lado, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, a revisitação do tema, propicia algumas reflexões... Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143

Após tomar conhecimento da contestação formulada pelo cliente, a Instituição Financeira, por meio de setor antifraude, apurou que o correntista teria recebido a ligação de um indivíduo passando-se por... No caso concreto, a autoridade policial diretamente solicitou dados sigilosos ao antigo COAF, sem amparo em autorização judicial específica, em desacordo com a jurisprudência sedimentada da Suprema Corte... Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas" A Lei n. 9.613 /98, que criou o antigo Conselho de Controle de Atividades