Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

“O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz

Em seu entendimento, o ato de qualquer dos poderes públicos que restrinja a publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente... Ela lembrou que, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o princípio que deve prevalecer no Estado republicano é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes

Ao juiz é possível dar concretude ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º , LX , da CF e 83 e 94 do CDC ), determinando a adoção das técnicas que mais se compatibilizam com as ações... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO... Este princípio é particularmente relevante em setores essenciais como saúde, educação e habitação, em que as condições contratuais podem ter ainda mais amplas repercussões na sociedade

escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade", afirmou Bellizze... "A adoção da CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de

Isso porque, sendo a pretensão e a ação em sentido material encobertas pela prescrição, o seu titular não pode se servir dos remédios processuais da ação em sentido processual... Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor... Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade

Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade

Ou seja, a dedução do pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso... já inaugurada com o pleito de tutela cautelar antecedente (tratando-se, pois, de prazo para a prática de ato processual). (...)... Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima

de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de... Além disso, não é demais relembrar os termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal :"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa

automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP )... Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em... princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel

Ou seja, a dedução do pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso... já inaugurada com o pleito de tutela cautelar antecedente (tratando-se, pois, de prazo para a prática de ato processual). (...)... Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima