Principios Recursais em Notícias

especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade... "A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva", lembrou o relator do recurso, ministro... Contudo, o relator ponderou que, diante da previsão do parágrafo 9º , do artigo 702 , do CPC , seria possível admitir a existência de dúvida objetiva, podendo-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal

O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal

O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal

Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST. 30/08/23 – A Subseção

O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal

A relatora, Desembargadora Teresa Ramos Marques, destacou que o acesso à íntegra do procedimento administrativo se dá em respeito ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, c.c 93, I... A ausência do espelho de notas trouxe grandes prejuízos ao candidato, pois impediu discussão sobre mérito recursal e a ampla defesa administrativa , considerada a divergência entre as notas recebidas dos... candidato, representado pelo advogado Breno Zatiti , do escritório Mazzeu Zatiti Advogados , havia interposto recurso administrativo sobre a divulgação de documentos de sua avaliação e reabertura de prazo recursal

“O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz... (Por: Luana Neiva / Fonte: @bnews_oficial ) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS. ➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos Atualizados

De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva... Ao entender que os recorrentes foram levados a erro pelo próprio sistema judiciário, que contabilizou o prazo recursal de forma equivocada, o ministro determinou o retorno do processo ao tribunal de origem... Marco Aurélio Bellizze, esclareceu que o STJ confere às hipóteses previstas nos artigos 155 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente –entre as quais está a destituição do poder familiar – o prazo recursal

No STJ, Azulay Neto ressaltou que o TJ-PR deveria ter debatido os argumentos da defesa, já que “as razões recursais são pertinentes ao caso e à decisão impugnada”... Por isso, o ministro decidiu que, “à luz dos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição”, o TJ-PR deve examinar a questão. Clique aqui para ler a decisão HC 867.792 Fonte: conjur

No entanto, a Turma Recursal destacou que a responsabilidade da academia se estende à vigilância de áreas como os vestiários... Implicações Legais A decisão se fundamentou na relação consumerista entre a academia e seus alunos, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, estipulado pelo CDC... [Brasília, sexta-feira 8/12/2023] - A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão importante, mantendo a condenação da Bluefit Brasília Academia de Ginástica e Participações