Prisão Domiciliar em Notícias

[Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ , decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada... PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... Corte Superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 , em relação à falta de vagas no regime aberto, “ sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura

PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ainda, “a concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica”... A concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica. 1.1

É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE. INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... local mencionado estar o recorrente foragido, bem como mencionado a sua periculosidade, pois atuaria como sócio e braço direito do dono da área onde situado o Bingo de Nova Cascadura, entendo que a prisão domiciliar

Confira a ementa relacionada: (…) VI – No que se refere ao pleito de substituição da prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar, em razão da ausência de sala de estado maior, o v. acórdão objurgado... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.553/SC , decidiu que “a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente... está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que se firmou no sentido de que: “a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar

para manter a prisão domiciliar, ou permanecer em Criciúma, caso em que deveria se apresentar voluntariamente ao presídio masculino... Uma mulher trans condenada a cumprir pena em presídio masculino terá direito a permanecer em prisão domiciliar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ... Conforme consta nos autos, a mulher cumpria pena em regime domiciliar em Criciúma, Santa Catarina, mas o juízo da execução penal de Florianópolis determinou que ela escolhesse entre retornar à capital

No AgRg no HC 805.493-SC, a Sexta Turma do STJ decidiu que o afastamento da prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos requer fundamentação idônea e casuística, independentemente... Destaque: "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua... Com efeito, a negativa da prisão domiciliar à acusada teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em ambiente

de se permitir, em casos excepcionais , a concessão de prisão domiciliar também a condenados aos regimes semiaberto e fechado, como no presente caso... Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus , mas concedo a ordem de ofício, para determinar a conversão da prisão do paciente em prisão domiciliar, em caráter humanitário, determinando-se que o juízo... Inicialmente, ressalto que o caso em análise versa sobre o cabimento de concessão de prisão domiciliar a apenado atualmente custodiado em regime fechado e que foi diagnosticado com quadro de diabetes e

A mulher cumpria pena em regime domiciliar em Criciúma, mas o juízo da execução penal de Florianópolis determinou que ela escolhesse entre retornar à capital – condição para manter a prisão domiciliar... 6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar... Notícias DECISÃO 06/02/2024 Sexta Turma assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (

A mulher cumpria pena em regime domiciliar em Criciúma, mas o juízo da execução penal de Florianópolis determinou que ela escolhesse entre retornar à capital – condição para manter a prisão domiciliar... de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar... domiciliar

PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1... suscita importantes reflexões sobre a aplicação do benefício da prisão domiciliar em casos específicos... A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318 , V , do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como