Progressao de Regime Semi Aberto em Notícias

A defesa, assim, pediu que fosse determinada a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico... "Ocorre que, segundo a nossa jurisprudência, tal fundamentação não é suficiente para indeferir a almejada progressão de regime... A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não são argumentos idôneos para impor o exame criminológico como condição para concessão de progressão de regime

consequência necessária da progressão ao regime semiaberto”... II – Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto ( AgRg no HC n. 690.521/... [Jurisprudência] STJ: relação entre progressão de regime e saída temporária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 159.575/RJ , decidiu que “a concessão de saída temporária não é

muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo... Hipótese em que o reeducando cumpre pena desde 1991, sendo registrada a última falta grave em janeiro de 2016, tendo sido deferida a progressão do regime semiaberto com efeitos a partir de 9/1/2020 e posteriormente... Nos termos da jurisprudência desta Corte “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as

Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente. ( HC n. 507.811/SP , Rel... Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, em razão da constatação da flagrante ilegalidade... ao regime semiaberto de pena, com a dispensa do exame criminológico (e-STJ, fls. 24/30)

A defesa teve pedido de progressão de regime especial e prisão domiciliar indeferido pelo juízo da execução penal... Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando a progressão de regime especial, com base no art. 112 , § 3º , da LEP , e prisão domiciliar, contudo... No caso, tratou-se de mãe de filho deficiente condenada à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas

PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. “III... Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico... para o qual houve a progressão”

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de... Já a progressão de regime é um direito de o preso passar a cumprir penas de forma mais leve com o decorrer do tempo... Um deles é a necessidade de exame criminológico como forma de comprovar boa conduta do preso para a progressão de regime. Antes, bastava comprovação do diretor do estabelecimento prisional

Progressão O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências... O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto... No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional, consoante às seguintes considerações: "O sentenciado cumpria pena em regime fechado e foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto... semiaberto antes de lhe propiciar a liberdade condicional. 3... Contudo, ordem concedida de ofício para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do

Um deles é a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados... Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto... O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”. Fonte: Agência Senado / Edição: Anderson Brites