Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem . Acréscimo de fundamentos. Necessidade... Dessa forma, não há como se considerar legal a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser anulada, bem como todas as provas obtidas a partir de tal diligência e as daí... No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos:" Defiro integralmente os pedidos