Quebra do Sigilo Fiscal e Bancário do Executado em Notícias

A magistrada citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região de que a quebra do sigilo fiscal do executado somente se justifica em casos excepcionais, quando frustradas... de sigilo bancário ou fiscal com a finalidade de fornecer elementos úteis à localização do devedor e de seus bens para penhora, eis que, na espécie, não se configura interesse da justiça... financeira reivindica a reforma da decisão que negou o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal e a várias operadoras de serviços solicitando informações acerca dos atuais endereços dos executados

Para o magistrado, ficou demonstrada a necessidade de efetivação da quebra do sigilo bancário do executado, para esclarecer a destinação dada pelo clube ao numerário internalizado pelo contrato de câmbio... (Fonte: 26ª Vara) Leia também: Íntegra da Decisão quebra de sigilo bancário do CAM Íntegra da Decisão - medida cautelar de arresto de valores oriundos da venda do jogador Bernard... O juiz federal titular da 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, André Gonçalves de Oliveira Salce, determinou, em 18 de março deste ano, a quebra de sigilo bancário do Clube Atlético Mineiro, referente

O sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta, mas relativa... Até o STF já se posicionou nesse sentido, em situação semelhante, no que diz respeito ao sigilo bancário... A magistrada acrescentou que, ao contrário do que alega o recorrente, a garantia constitucional de sigilo fiscal é relativa, cabendo exceção, quando se busca, em execução definitiva, encontrar bens, para

O sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta, mas relativa... Até o STF já se posicionou nesse sentido, em situação semelhante, no que diz respeito ao sigilo bancário... A magistrada acrescentou que, ao contrário do que alega o recorrente, a garantia constitucional de sigilo fiscal é relativa, cabendo exceção, quando se busca, em execução definitiva, encontrar bens, para

O sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta, mas relativa... Até o STF já se posicionou nesse sentido, em situação semelhante, no que diz respeito ao sigilo bancário... A magistrada acrescentou que, ao contrário do que alega o recorrente, a garantia constitucional de sigilo fiscal é relativa, cabendo exceção, quando se busca, em execução definitiva, encontrar bens, para

O ministro Teori Zavascki afirmou que a decisão de segunda instância vem ao encontro da jurisprudência do STJ, de que não cabe quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública... A Fazenda é obrigada a esgotar todos os meios extrajudiciais na tentativa de obter dados do contribuinte inadimplente antes de pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal à Justiça... O entendimento foi o de que não foram esgotados os meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outros bens a fim de garantir o pagamento do débito fiscal. As informações são do STJ

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova... A partir daí, houve mais um pedido de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico que incluiu outros investigados, entre os quais, o diretor financeiro do Sistema Mirante de Comunicação... Copiar e colar O ministro Sebastião Reis Junior apontou que as decisões de 2007 deferindo as quebras do sigilo fiscal e de dados telefônicos são idênticas à que deferiu, no ano anterior, a quebra do sigilo

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova... A partir daí, houve mais um pedido de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico que incluiu outros investigados, entre os quais, o diretor financeiro do Sistema Mirante de Comunicação... Copiar e colar O ministro Sebastião Reis Junior apontou que as decisões de 2007 deferindo as quebras do sigilo fiscal e de dados telefônicos são idênticas à que deferiu, no ano anterior, a quebra do sigilo

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova... A partir daí houve mais um pedido de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico que incluiu outros investigados, entre os quais, o diretor financeiro do Sistema Mirante de Comunicação... Copiar e colar O ministro Sebastião Reis Junior apontou que as decisões de 2007 deferindo as quebras do sigilo fiscal e de dados telefônicos são idênticas à que deferiu, no ano anterior, a quebra do sigilo

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova... A partir daí houve mais um pedido de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico que incluiu outros investigados, entre os quais, o diretor financeiro do Sistema Mirante de Comunicação... Copiar e colar O ministro Sebastião Reis Junior apontou que as decisões de 2007 deferindo as quebras do sigilo fiscal e de dados telefônicos são idênticas à que deferiu, no ano anterior, a quebra do sigilo