Recusa Bafometro em Notícias

Veiga expôs o receio de que, “assim como ocorre, por exemplo, com várias negativas de planos de saúde e recusas de cobertura, o segurado acabe pagando pelo seguro e não receba a devida contrapartida quando... A pessoa que conduzia o Kadett não se submeteu ao teste do bafômetro por estar impossibilitada. O condutor do Range Rover não foi levado à delegacia... Email: arthur.guimaraes@jota.info Disponível em: https://www.jota.info/justica/tjsp-seguradora-deve-indenizar-motorista-que-recusou-bafometro-apos-ac

O Juiz argumentou que a mera recusa ao "teste de bafômetro" não é suficiente para caracterizar a infração... Impor obrigações como o "teste de bafômetro" sem fundada suspeita foi considerado uma extrapolação do "Poder de Polícia" e um desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos

A batalha judicial teve início quando buscou cancelar a multa de trânsito, alegando que não recebeu a notificação e não pode apresentar defesa. Além disso, questionou a demora do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em iniciar o processo de suspensão do direito de dirigir, sustentando a ocorrência de preclusão. A decisão, embasada no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), reconheceu a ciência da infração por parte do condutor, resultando na anulação do processo de suspensão pela demora do processo administrativo. 👉 Documentos apresentados durante o processo comprovaram que as notificações foram devidamente encaminhadas ao endereço do proprietário do veículo, afastando a alegação de irregularidade na comunicação. Além disso, a notificação é dispensável nas situações em que o infrator é abordado pessoalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foram citadas para reforçar a validade da notificação encaminhada

O Caso em Questão O caso em questão envolveu um motoristas que sofreu uma multa de Recusa de Bafômetro, e que o Motorista perdeu todos os recursos em 2020... Essas multas, que incluem infrações como a recusa ao teste do bafômetro e o excesso de velocidade acima de 50% do permitido, automaticamente geram um processo de suspensão da CNH pelo Detran

O Juiz argumentou que a mera recusa ao "teste de bafômetro" não é suficiente para caracterizar a infração... Impor obrigações como o "teste de bafômetro" sem fundada suspeita foi considerado uma extrapolação do "Poder de Polícia" e um desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos

Durante as abordagens, diversas infrações foram detectadas, incluindo excesso de velocidade, uso inadequado do cinto de segurança, falta de documentos obrigatórios, recusa ao bafômetro e outras violações

Por exemplo, se um condutor ao ser abordado em blitz pela PRF e se recusa ao bafômetro, além da penalidade de multa, ainda terá a penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois essa infração tem como