Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico... O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com... É admissível, portanto, o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível

REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO... Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado... [Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ , decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada

Após a progressão ao regime semiaberto , foi beneficiado com a prisão domiciliar , mediante monitoramento eletrônico... Desse modo, significa falta grave descumprir as condições de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar... Após a progressão ao regime semiaberto, o apenado foi beneficiado com a antecipação de saída em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da Súmula Vinculante 56

E, nessas condições, é cabível a concessão de prisão domiciliar, sem prejuízo de eventual imposição do monitoramento eletrônico. Clique aqui para ler a decisão HC 836.849-SP Fonte: Conjur... É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado... aberto

Ele não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para conceder à paciente a prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição, a critério do Juízo da Execução, do monitoramento eletrônico... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... A jurisprudência da Corte já estabeleceu que, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto