Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO... mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta”... REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA

Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto... fechado para o obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1

Analisando o novo pedido, Moraes entendeu que a imposição do regime inicial prisional mais grave apoiada somente nos maus antecedentes, "parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de cumprimento... O homem foi sentenciado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime que aconteceu em 2017, em São Paulo (SP)... "Diante desse quadro, e considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, igualmente é cabível a conversão da reprimenda corporal

No caso dos autos, a reincidência do paciente foi utilizada para fixar o regime inicial semiaberto, estando devidamente justificado o agravamento do regime. 3... Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão... REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1

No mérito, buscam a readequação do regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. Decido. 6... do delito, evidenciada pelo seu modus operandi , não há qualquer alusão pelas instâncias ordinárias aos contornos do fato delitivo como justificativa para a fixação do regime prisional fechado. 12... e não exceda a 8 (oito), poderá , desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no

Aplicavam regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) a pessoas condenadas por tráfico privilegiado e impediam a substituição da prisão por sanção alternativa... prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos... inicial fechado para réus condenados por crimes hediondos ( HC 111.840 ). 2

Não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condiciona, por falta de previsão legal. 3... LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DOS CRIMES E NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 681.079/SP , decidiu que “não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime

Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo... Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena – 1 ano e 8 meses de reclusão –, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na... prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto

Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 4... inicial semiaberto”... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.832/SC , decidiu que “ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime

O regime inicial deve ser mantida no semiaberto, conforme fixado pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (e-STJ fls. 4.589/4.590)... prisional fixados na sentença" ( AgRg no HC n. 706.077/SP , relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023)... prisional fixados na sentença" ( AgRg no HC n. 706.077/SP , relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, grifei). 5