Terceira Turma do STJ entendeu que o reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O ministro também ressaltou que a prática de formação de cartel, quando objeto de ação penal em desfavor de representantes e funcionários das instituições implicadas, possibilita a suspensão do prazo prescricional... Notícias DECISÃO 09/11/2023 Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano... Em 2013, houve a propositura de ação cautelar para interrupção do prazo prescricional e, em 2016, foi ajuizada a ação indenizatória