Título Executivo Extrajudicial em Notícias

A magistrada lembrou que o novo CPC permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições... Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação

Já no Código de Processo Civil , a nova lei alterou o art. 784 , que trata dos títulos executivos extrajudiciais... A Lei 14.620 trouxe alterações ao Código de Processo Civil e ao Código Civil , que impactam diretamente nos direitos reais, na hipoteca e nos títulos executivos extrajudiciais... O novo § 4º inserido ao dispositivo legal determina que “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada

A Lei n. 14.620 /23, publicada no dia 14.07.23, incluiu, entre outras questões, o § 4º no art. 784 do Código de Processo Civil , que versa sobre os títulos executivos extrajudiciais. § 4º Nos títulos executivos... Assim, contratos assinados eletronicamente não precisam de assinatura de testemunhas para serem considerados títulos executivos . Quer saber mais sobre o universo do Direito

executivo extrajudicial... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos

CPC de 2015, com sua elevação à condição de título executivo extrajudicial – o que trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial... A corte estadual destacou que o artigo 784 , inciso X , do Código de Processo Civil (CPC) – que trata dos títulos executivos extrajudiciais – não impõe alto grau de formalismo para que o condomínio ingresse... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no

CPC de 2015, com sua elevação à condição de título executivo extrajudicial – o que trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial... A corte estadual destacou que o artigo 784 , inciso X , do Código de Processo Civil (CPC) – que trata dos títulos executivos extrajudiciais – não impõe alto grau de formalismo para que o condomínio ingresse... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no

O art. 784 , III , do CPC prescreve que é título executivo extrajudicial " o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas "... Em termos simples, título executivo extrajudicial é o documento a que a Lei (em regra, o Código de Processo Civil - CPC ) atribui força executiva para embasar um processo de execução, a fim de que o Juiz... Com a nova regra, a formação de título executivo extrajudicial dispensará a assinatura de testemunhas, desde que as partes adotem qualquer modelo de assinatura eletrônica admitida em Lei, e cuja integridade

"Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito, e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas... De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra uma empresa em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro... credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta

"Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito, e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas... de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e... De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra uma empresa em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro

títulos executivos judiciais; e b) execução – para adimplemento de obrigação fixada em título executivo extrajudicial... extrajudicial; (NR) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença... A exigibilidade desse custeio apenas teve seu momento de recolhimento alterado, sendo ele devido no ajuizamento do cumprimento de sentença ou execução extrajudicial pelo exequente, conforme passo a demonstrar