Trânsito em Julgado do Capítulo da Sentença em Notícias

Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva

Quanto ao procedimento legal para este tipo de empreitada judicial, deve-se destacar que, após o alcance de sentença favorável e seu trânsito em julgado , se inicia a fase executória em que, o autor pode... Após vários capítulos deste caso, abordados em larga escala pela grande mídia, uma nova página começa a ser escrita: o bloqueio de R$ 38 bilhões das contas da Gas Consultoria

Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa... Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Assim, deve ser reconhecida a impossibilidade de intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença