Violação do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão em Notícias

A Importância da Liberdade de Expressão A liberdade de expressão é mais do que um direito individual; é o alicerce sobre o qual se constrói o diálogo democrático... A Contribuição das Redes Sociais para a Liberdade de Expressão As redes sociais desempenham um papel crucial na promoção da liberdade de expressão, especialmente para vozes marginalizadas que tradicionalmente... expressão é um direito inalienável que sustenta o edifício da democracia

Esclareceu-se que eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização... O respeito às regras do jogo democrático, especialmente a proteção das minorias, apresenta-se como um limite concreto a eventuais abusos da liberdade de expressão... o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito

No que diz respeito à liberdade de expressão, a OACB afirmou que está agindo em defesa deste direito ao oferecer serviços jurídicos para ajuizar ações contra alegadas ofensas ao Presidente e a membros... O caso envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) destaca uma questão fundamental no direito constitucional brasileiro:... a liberdade de associação

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS... DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL – PROVAS – INUTILIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Operação “Spoofing”: destruição de material... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade excepcional de restrição da liberdade de expressão ( CF/1988 , art. 5º , IV )— pressuposto indispensável ao funcionamento da democracia

mídias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito à liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político (CF/1988, arts. 1º, V, e 17)... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE PROFISSIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL – SANÇÃO POLÍTICA Conselhos de fiscalização profissional: interdito... – LIBERDADE DE EXPRESSÃO TSE e o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral ADI 7.261/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PRIVACIDADE – SIGILO DE DADOS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE DADOS – CRIMES CONTRA A LIBERDADE... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO – SEGURANÇA PÚBLICA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DIREITO CIVIL – DIREITOS DE PERSONALIDADE... DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – PEDOFILIA – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Criação de cadastros estaduais

DIREITO ELEITORAL – TRANSPORTE DE ELEITORES – ZONAS URBANAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS... Assim, a falha em assegurar o exercício do direito ao voto a todos os cidadãos representa violação ao texto constitucional ( CF/1988, art. 14), na medida em que é dever do Estado adotar medidas capazes

As acusações de Marcel Van Hatten repercutem uma preocupação crescente com a governança das instituições jurídicas e a proteção dos direitos dos advogados no país... A crítica se intensifica com a menção a uma multa diária de R$ 20.000 e a perseguição de colegas advogados, o que, segundo ele, constitui uma violação das garantias individuais... Essa situação levanta questões sobre a independência da OAB e a imparcialidade do STF, especialmente em relação à proteção das liberdades civis e ao respeito pelo devido processo

Na decisão, a Juíza entendeu que apesar de a liberdade de expressão ser a regra, o seu exercício abusivo implica a análise de responsabilidade civil... A dignidade humana é direito de caráter constitucional intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos... Desta forma, o direito dá guarida à pretensão da requerente, especialmente ante a patente violação à sua honra objetiva e subjetiva, ou seja, à imagem do requerente perante a coletividade e sua própria

CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PODER JUDICIÁRIO – MINISTÉRIO PÚBLICO Lei Anticrime e alterações no CPP : juiz... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – CADASTROS – DROGAS – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Cadastro estadual de... DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA – PACTO FEDERATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO POR PERMUTA Remoção por permuta nacional