Modalidade de prisão cautelar decretada exclusivamente por juiz competente quando presentes os pressupostos e as hipóteses previstas em lei (arts. 312 e 313 do CPP). Possui natureza cautelar, uma vez que busca proteger o processo de situações de interferência instrutória de se tornar inútil à...
4. Prisão Preventiva - Prisão
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