É uma ação, ou seja, instaura outro processo para impugnar a decisão – a tipologia do provimento é variável – transitada em julgado, natureza que se pode dizer tradicional no direito brasileiro, mas não comporta generalizações. Encontra-se o remédio disciplinado nos artigos 966 ao 975 do CPC....
Capítulo 1. Origem e Evolução Ação Rescisória - Ação Rescisória
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