Ação Rescisória em Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original... Para os ministros, a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil ( CPC ), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um... "Não é correto afirmar que, em ação rescisória, o litisconsórcio passivo tem, sempre e invariavelmente, a natureza de litisconsórcio necessário, a impor a participação de todos os que figuraram na primitiva

Em todas as sentenças é possível ingressar com ação rescisória... Qual o prazo para eu ingressar com essa ação rescisória? Prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado. Entendeu? E você, já precisou ingressar com ação rescisória... A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente

Como estabelece o artigo 495 do Código de Processo Civil , a ação rescisória deve ser proposta no prazo de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende anular... Seguindo essa interpretação, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho capixaba (17ª Região... rescisória

Para o ministro, a ação rescisória seria “fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja efetiva ocorrência ainda não estaria definida”... do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo... Aos leitores, importante decisão publicada pelo STJ, merece o conhecimento dos leitores: DECISÃO Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo A contagem

A decisão foi tomada após a análise de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora... Na ação, a autora argumentou que a rescisória encontra suporte no art. 485 , VII , do CPC , uma vez que ela juntou aos autos documento novo, qual seja, certidão de casamento apontando a condição campesina... preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil ( CPC )”

As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas... Em suma, ele parece autorizar o manejo de ação rescisória fundamentada em “negativa de vigência” a uma norma jurídica, ou mesmo à omissão quanto a uma “ questão jurídica” invocada pela parte... Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC , é de se destacar que a redação original de seu art. 966 , que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art

A Segunda Turma do STJ havia determinado o pagamento de R$ 37.052.189,62 aos ex-donos, mas a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal Especializada ligada ao Incra moveram ação rescisória

As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas... Em suma, ele parece autorizar o manejo de ação rescisória fundamentada em “negativa de vigência” a uma norma jurídica, ou mesmo à omissão quanto a uma “ questão jurídica” invocada pela parte... Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC , é de se destacar que a redação original de seu art. 966 , que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art

A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos... (TRF2 – Classe: Ação Rescisória – Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 – INCISOS V E IX, DO CPC /73. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI

A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos... Ainda segundo o relator, só há erro de fato que justifique ação rescisória quando decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova já existente nos autos – o que não aconteceu na sentença... Processo: 0020376-34.2008.4.02.0000 *Ação que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso