Qualquer das partes, o MP e a Defensoria Pública podem representar visando à apuração da responsabilidade do juiz que excedeu os prazos que deveria cumprir. Instaurado procedimento administrativo autônomo para apuração do atraso do juiz, o órgão competente, bem como o relator, pode privar o m...
Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades - Código de Processo Civil Comentado
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