STJ Maio23 - Prisão Preventiva de Ofício - Parecer do MP posterior não supre ausência de pedido
(STJ - HC: 768817 DF 2022/0280477-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 03/05/2023)... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA... A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do