Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Necessidade de cumprimento total da medida imposta... aplicacao=informativo.ea > ____________________ Quem sou? Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Medida cautelar. Cumprimento parcial. Trintídio legal. Art. 308 do CPC/2015 . Termo inicial da fluência do prazo para propositura da ação principal

Além de tudo, é sabido que é dado ao empregador, no exercício de seu poder disciplinar e diretivo, o direito de aplicar penalidades aos trabalhadores... que foi demonstrado nos autos que tanto a autora quanto o seu colega de trabalho buscaram praticar ofensa física e, em virtude disso, ponderou que a diferenciação no tratamento ocorreu justamente na aplicação... Ainda conforme a julgadora, o Brasil é signatário da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) , obrigando-se a “adotar medidas adequadas, legislativas

Mas, segundo o colegiado, ele é proveniente de aplicação automática, nos limites previstos do convênio Bacen-Jud... A medida que cria o “Protocolo de Quesitos” e define critérios para o laudo de exame de corpo de delito foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua 91ª Sessão do Plenário Virtual , encerrada... CNJ: Plenário abre PAD para investigar declarações políticas de magistrado (31/08) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou processo administrativo disciplinar contra um magistrado do Tribunal Regional

Segundo o ministro, a aplicação da adaptação razoável, atendendo às peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD... SUS deve adotar medidas em respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis (29/06) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o Ministério... Segundo ele, a proibição contida no estatuto tem aplicação restrita e de natureza interna e não pode se sobrepor à Constituição , que não faz esse tipo de vedação

O juízo de Pinhais, por sua vez, suscitou o conflito no STJ, em razão de recente julgamento que flexibilizou a aplicação da Súmula 151... “O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito... É exatamente esse dispositivo que prevê a aplicação do teto remuneratório, que é o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), aos ocupantes de

Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos... Não se admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida (19/03) É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (introduzido pela Lei n.º 13.964 /2019... (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena, pois, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida

Arresto cautelar (artigo 301 , CPC ): é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória... Devedor não é avisado previamente da penhora Além disso, Nancy Andrighi destacou que o artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro ou aplicação... Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado

o regime financeiro de capitalização a disciplinar a formação de reservas de benefícios a conceder... Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória... Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040

o regime financeiro de capitalização a disciplinar a formação de reservas de benefícios a conceder... O advento da Lei n. 6.435/1977 trouxe ao ordenamento jurídico disposições cogentes e o claro intuito de disciplinar o mercado de previdência complementar, protegendo a poupança popular, e estabelecendo... Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040

havia sido preso em flagrante e encaminhado ao Centro de Correição da Polícia Militar, além de já ter sofrido as penalidades de repreensão e suspensão de 30 dias em virtude de processo administrativo disciplinar... se nem as ações penais em curso podem alicerçar o ato de eliminação em concurso público na fase de investigação social, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir-se que essa medida... Invocou a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual "viola o princípio da presunção constitucional do estado de inocência a exclusão de certame público de candidato que