Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

No Brasil, o princípio da humanidade decorre do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e do princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 42 , II , da CF... Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda. 7... Aplicação do artigo 42 do Código Penal' ( AgRg no REsp n. 1.792.710/PR , Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/09/2020). Habeas corpus não conhecido

Altera o Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar ), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e com a Constituição Federal... da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir; 5) LEI No 10.763 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acrescenta artigo ao... 185 do Decreto-Lei no 2.848 , de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 4) LEI No 10.713 , DE 13 DE AGOSTO DE 2003. - Altera artigos

Acesso em 26.12.2022. [6] Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 /constituição /constituição o.htm... justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente" ; de outro lado, a Constituição Federal , em seu artigo 5 , inciso X [6] , preceitua como um direito e uma garantia fundamental de todas... Acesso em 26/12/2022. [7] Disponível em https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do

(ID. 5940a5c - Pág. 7)... 371 do CPC e 93 , inciso IX , da Constituição da Republica... As hipóteses configuradoras de quebra da imparcialidade estão arroladas nos artigos 144 e 145 do CPC , e artigo 801 da CLT , e impedem o juiz de exercer suas funções em processo (contencioso ou voluntário

No Brasil, nos termos do artigo 89 da Constituição Imperial, de 1824, até mesmo o Poder Moderador tinha condições e limites. Na Constituição Federal em vigor, não existe poder absoluto ou ilimitado... A Lei 12.850 , de 2/8/2013, que dispõe sobre as organizações criminosas, cuida da colaboração premiada nos artigos 4º a 7º , com bastante detalhamento, seguindo a regra geral de estabelecer poderes/deveres... estão expressas no artigo 127 da Constituição Federal , mas desse texto nada consta a indicar que ele possa ter havido ou como um Poder acima de todos os Poderes

Decreto- Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... Seguindo essa vertente legal, assegura à lei maior do país, em seus respectivos artigos: Art. 5º, inciso II, que nos diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição . > Acesso em 25 março 2018. DOTTI, René Ariel. A linguagem acessível para a boa informação

“A judicialização em si não é um problema, já que faz parte dos direitos básicos da constituição federal... O artigo 2º do Código de Ética da OAB atesta que uma das obrigações de um advogado é de incentivar a conciliação entre as partes envolvidas, sempre aconselhando o cliente a evitar a judicialização, nos... inconveniente é que a máquina judiciária está saturada de processos, os quais poderiam ser resolvidos de maneira menos onerosa, já que, um processo no estado de São Paulo, por exemplo, demora cerca de 7

Todavia, os artigos nos quais a parte demandada ancora sua pretensão reclamam exegese diversa... Jurisprudência n. 606 Informativo de Jurisprudência n. 623 Informativo de Jurisprudência n. 666 Informativo de Jurisprudência n. 678 Informativo de Jurisprudência n. 687 Informativo de Jurisprudência n. 7... Desse modo, como se trata de estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa

observou que, para rever os fundamentos adotados na escolha da fração aplicada, seria preciso reanalisar fatos e provas do processo, o que é proibido em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7... O magistrado explicou que isso não significa liberdade absoluta às partes, pois, como já apontado pelo STF, a discricionariedade para a celebração do acordo é balizada pelas leis e pela Constituição... O relator do REsp 1.728.847 , ministro Sebastião Reis Júnior, apontou que a fração fixada na sentença, apesar de mínima, estava dentro do limite legal, segundo o artigo 14 da Lei 9.807 /1999

O direito ao gozo de férias anuais remuneradas é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais ( CF/1988 , art. 7º , XVII ) e extensível aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, §... XVII da Constituição Federal de 1988.”... municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) (1)