Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se

Para sete ministros, esse dispositivo da lei é inconstitucional porque invadiu competência da União ao legislar sobre organização da polícia civil (inciso XIV do artigo 21 da Constituição )... de 88, esteja compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais... É que compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição Federal

Para sete ministros, esse dispositivo da lei é inconstitucional porque invadiu competência da União ao legislar sobre organização da polícia civil (inciso XIV do artigo 21 da Constituição )... de 88, esteja compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais... Ela acrescentou que o constituinte de 88 não pretendeu, ao atribuir à União a tarefa de organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, retirar do DF a prerrogativa, usufruída por todos os demais

Para sete ministros, esse dispositivo da lei é inconstitucional porque invadiu competência da União ao legislar sobre organização da polícia civil (inciso XIV do artigo 21 da Constituição )... de 88, esteja compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais... É que compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição Federal

A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21 , inciso XVII e 48 , inciso VIII , da CF/88 ), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo.

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado fere o que disposto no 3º, art. 236 , da Constituição Federal