Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Quadrado pagará multa de 300 salários mínimos e prestará serviços à comunidade, no lugar de pena privativa de liberdade... O presidente do STF elevou, no entanto, o número de dias que seriam levados em conta para o cálculo da multa, de 186 para 496 dias... A pena também incluía o pagamento de multa, valor modificado por Barbosa para corrigir um erro de transcrição de seu voto para o acórdão do julgamento

de 7 anos de reclusão e 60 dias-multa, fixados no valor unitário de meio salário mínimo, vigente ao tempo do fato, bem como fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena... Em discussão: Saber se o valor da CSLL pode ser deduzido da base de cálculo do IR. PGR: Opinou contra o pedido feito no recurso... Em discussão: Saber se o diploma impugnado invade matéria de competência legislativa privativa da União

Art. 6o O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2012, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem

Art. 6o O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2012, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem

da multa seja proporcional à fixação da pena privativa de liberdade... As diferenças entre os valores aplicados pelos ministros referem-se tanto a diferentes números de dias-multa quanto para a determinação do próprio valor do dia-multa. 14h45 - Lewandowski propõe que a fixação... Vale lembrar que a pena de multa é autônoma, ou seja, ela pode ser aplicada cumulativamente ou não à pena de prisão. A pena de multa deve ser imposta entre no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa

Seria feito, então, um cálculo matemático para a multa ser equivalente. Isso reduziria as multas... R$ 720,8 mil Emerson Palmieri Ex-secretário do PTB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída... No caso do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), por exemplo, a multa passaria de 450 dias-multa para 165 dias-multa

R$ 720,8 mil Emerson Palmieri Ex-secretário do PTB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída... Nesta quarta-feira (28), após 49 sessões, o Supremo concluiu o cálculo das penas dos 25 condenados... restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ou seja, 2 anos e 6 meses) e 300 salários mínimos, no

A pena total ficou em 7 anos e 14 dias, além de multa de R$ 720,8 mil, em valores que ainda serão corrigidos pela inflação desde 2003... Também será proibido de exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ou seja, 4 anos... R$ 720,8 mil Emerson Palmieri Ex-secretário do PTB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída

'Dosimetria' Até esta segunda, em seis sessões de dosimetria (cálculo da pena dos condenados), oito dos 25 réus condenados tiveram a pena determinada... Já Simone Vasconcelos , ex-funcionária de Valério, recebeu pena de12 anos, 7 meses e 20 dias de prisão, além de 288 dias-multa no valor de R$ 374,4 mil... O relator propôs pena de 5 anos e 10 meses de reclusão para o crime de lavagem de dinheiro, além de multa de R$ 431,6 mil, o equivalente a 166 dias-multa no valor de 10 salários mínimos cada dia

meses e 20 dias de prisão, além de 288 dias-multa no valor de R$ 374,4 mil... de R$ 676 mil, o equivalente a 260 dias-multa no valór de 10 salários mínimos (no valor vigente à época, de R$ 260)... O STF concluiu ontem (12) o cálculo da pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, apontado pela corte como o "mandante" do esquema do mensalão