Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

A cláusula penal de natureza compensatória objetiva indenizar a outra parte pelo descumprimento culposo da obrigação... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. (...) 6... Pág.: 253/270) Não incide no caso a multa da Cláusula 11, no patamar de 10%, que diz respeito ao inadimplemento contratual por parte do autor, o que não se verificou

equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que... Cumpre registrar que no tocante ao dano moral, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a REPARAÇÃO tem sua dupla função, a penal “ constituindo uma... Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC , que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o

A relatora, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, entendeu que os lucros cessantes não são cumuláveis com a cláusula penal fixada em primeiro grau... O casal ajuizou ação contra a MRV pleiteando indenização por danos morais e lucros cessantes e pagamento de multa por descumprimento contratual... A situação não poderia ser encarada como um simples descumprimento contratual, este sim sem capacidade para dar ensejo aos danos discutidos

contratuais... penais, nos termos dos artigos 389 , 390 , 391 , 394 e 396 do Código Civil de 2002 , bem como, das consequências advindas do artigo 475 do Código Civil de 2002 , correspondente ao pedido da resolução... danos, além daquelas previstas no artigo 497 , 498 e 536 do Código de Processo Civil quando tratar-se de tutela específica das obrigações de dar coisa certa, fazer ou não fazer, através da fixação de multa

“A interpretação do Instrumento Contratual e das circunstâncias que o envolvem indicam que o prejuízo que a cláusula penal pretende reparar são os benefícios econômicos que o adquirente deixou de obter... Já sobre a cláusula penal compensatória, o acórdão manteve a sentença para mitigar os prejuízos experimentados pelos autores da ação... Tribunal de Justiça de MS mantiveram a sentença de primeiro grau que garantiu, a um casal de consumidores, a restituição de valores pagos, no valor de R$ 94.422,69, em parcela única, com incidência de multa

"E, uma vez, inexistindo negócio jurídico, não há obrigação da parte ré de pagar à parte autora o valor da rescisão contratual – já que não houve contrato - estipulada em suas cláusulas", disse... Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores... No entanto, a juíza negou os pedidos de indenização por danos materiais, correspondente ao valor gasto com hospedagem provisória em hotel, além da multa de R$ 5 mil por rescisão antecipada do contrato

"E, uma vez, inexistindo negócio jurídico, não há obrigação da parte ré de pagar à parte autora o valor da rescisão contratual – já que não houve contrato - estipulada em suas cláusulas", disse... Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores... No entanto, a juíza negou os pedidos de indenização por danos materiais, correspondente ao valor gasto com hospedagem provisória em hotel, além da multa de R$ 5 mil por rescisão antecipada do contrato

Isso ocorreu porque as cláusulas contratuais originárias previram determinado retorno financeiro às concessionárias... Isso sem contar a inelegibilidade decorrente da Lei Ficha Limpa e as penas privativas de liberdade previstas pela legislação penal... Além disso, logo após o início de sua execução, uma alteração contratual promovida pelo Estado do Paraná produziu um sem-número de ações judiciais e diversas outras alterações contratuais

penais previstas pela Lei n. 4.591 /1964... Quando da assinatura de contrato para compra de imóvel na planta, é importante se atentar se há no contrato alguma cláusula que preveja multas e indenizações no caso de atrasos na conclusão da obra... Essa previsão contratual poderá evitar uma longa discussão na justiça, uma vez que o próprio contrato prevê, ainda que em parte, como serão ressarcidos os prejuízos do adquirente do imóvel

No caso, o magistrado de primeiro grau condenou a paciente a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a prática da infração... www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo961.htm#Possibilidade%20de%20vincula%C3%A7%C3%A3o%20das%20verbas%20do%20Fundef%20ao%20pagamento%20de%20honor%C3%A1rios%20advocat%C3%ADcios%20contratuais... Demais disso, é dever da Receita encaminhar as representações fiscais para fins penais ao Parquet, consoante o art. 83 da Lei 9.430 /1996, se constatada possível prática de ilícito penal