Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

suscitado, para processar o pedido de transferência ativa da requerente, que se encontra presa e condenada no exterior, garantindo-se o direito à assistência familiar nos termos do art. 41 , X , da Lei de Execução Penal... Relator convocado do processo, o juiz federal Pablo Zuniga Dourado verificou que a mãe da detenta reside em Porto Velho, e própria requerente indicou expressamente, por duas vezes, o endereço no Estado... Porém, dados pesquisados nos sistemas da SJRO apontaram a residência da requerente no Acre, e o juízo de Rondônia declinou da competência para o juízo daquele estado

Altera a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal , para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública; 39) LEI Nº 12.433... Altera a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; 40) LEI Nº 12.403 , DE 4 DE MAIO... o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências; 17) LEI Nº 11.343 , DE 23 DE AGOSTO DE 2006 . - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve

Por fim, forçoso chamar atenção ao registro do excepto, no sentido de que "Os advogados estão imputando a este juiz fatos considerados crime pela lei penal... Quanto ao conflito de competência, particularmente, esclareço que o Regimento Interno, em seu art. 77, fixa a competência para esta Relatora, tanto que o Exmo... pedido de insalubridade com base no contato com o agente Arol, de cópia de laudo que apresentaria conteúdo desfavorável à excipiente, e ainda não submetido ao contraditório - autos suplementares em execução

A análise de toda e qualquer regra sobre competência deve principiar pela verificação de sua compatibilidade com a garantia constitucional correlata do juiz natural... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal... Regime de competência. Possibilidade

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade... DESTAQUE: A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal . ____________________ Referências: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... Regime de competência. Possibilidade

Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210 /84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO... INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP . TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Lei n. 13.964/2019. Pacote Anticrime. Tráfico de drogas. Caráter hediondo. Manutenção. Alteração restrita ao tráfico privilegiado... DESTAQUE A Lei n. 13.964 /2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal , apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da... Ocorre que a Lei n. 13.964 /2019, conhecida como "Pacote Anticrime", ao promover alterações na Lei de Execução Penal , apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto

Assim, verifica-se que a discussão sobre a existência do débito e seus valores, por si só, não afastam a competência do Juízo recuperacional quanto à análise dos atos de execução de créditos, até porque... Não se trata de imunidade penal ou de garantia de não ser importunado... sequer influem na competência cognitiva considerada que, no caso, é pertencente ao Juízo arbitral

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Art. 28-A , § 6º, do CPP . Execução penal. Competência. Juízo que homologou o acordo... DESTAQUE A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou... Sendo assim, em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização

O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência... Comunique-se, com urgência, ao Juízo da condenação, ao qual incumbirá notificar a decisão ao Juízo da Execução Penal, que deverá adequar a pena imposta e proceder eventuais ajustes decorrentes da nova... PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1