Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

Público de Contas (MPC)... De acordo com decisões do próprio STF, a referida Súmula só prevê possibilidade de destaque do montante principal da condenação para honorários de sucumbência, não abrangendo os honorários contratuais... Todo o montante da condenação constará de precatório único em favor do município

O julgador inclusive mandou enviar os autos ao Ministério Público Federal, para análise de ocorrência de crime... O mesmo texto reconheceu sucumbência para advogados da parte vencedora, conforme o artigo 791-A... A condenação da testemunha no processo do Trabalho e a execução da pena de multa feita nos mesmos autos são duas novidades que vieram com o artigo 793-D da CLT , inserido pela reforma trabalhista (Lei

A maioria das empresas envolvidas não apelou da condenação... 1833 e manteve as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC), servidores municipais e fornecedores denunciados pelo Ministério... civil”, até porque os critérios da multa civil como sanção devem ser analisados levando em conta a reprovabilidade de cada condenado e, como consequência, também afasta a solidariedade das verbas de sucumbência

A Constituição de 1988 abordou expressamente a Defensoria Pública dentro das funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia e da Advocacia Pública, com as quais não se confunde... Recurso Especial conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência. (Por Pedro Canário / Fonte: Conjur)... Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede impossibilita o exame

A Constituição de 1988 abordou expressamente a Defensoria Pública dentro das funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia e da Advocacia Pública, com as quais não se confunde... Recurso Especial conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência... Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede impossibilita o exame

Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I – das taxas judiciárias e dos selos; II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários... STJ: “ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ”... I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da

Segundo ele, ataques à atuação do Ministério Público Federal e do juiz Sergio Moro na operação não passam de "garantismo de ocasião"... Quem perde, por exemplo, fica obrigado a pagar entre 5% e 15% do valor da causa aos advogados da parte vencedora, como honorários de sucumbência... ex-desembargador do TRE: "Votação por 'distritão' não reduzirá em nada o custo das eleições de 2018" * Sebastião Tojal , advogado da construtora UTC: "Disputa entre órgãos deixa em segundo plano o interesse público

Bafafá na "lava jato" A operação “lava jato” provocou duas discussões que ganharam destaque em fevereiro: a atuação do Ministério Público Federal em investigações e também o sigilo de fonte de jornalistas... Ele sugeriu ainda o descarte do material tornado público... quando os acusados responderam soltos ao processo ou recorreram em liberdade, devem assim permanecer até que o órgão de segunda instância julgue os recursos opostos contra o acórdão e confirme a condenação

Ainda, nestes casos, o Ministério Público será intimado para comparecer à audiência de mediação , e a Defensoria Pública será também intimada sempre que houver parte beneficiária da gratuidade da justiça... É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. Parágrafo único... Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública

É possível a dilação probatória no IRDR, inclusive com oitiva de pessoas ou entidades com interesse na resolução da questão, e é obrigatória a participação do Ministério Público... Público... É cabível também a condenação em honorários de sucumbência na fase recursal, contribuindo assim para a diminuição de recursos com caráter meramente protelatórios