Reforma trabalhista e condenação de Lula na "lava jato" foram destaques em julho

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou em julho a polêmica reforma trabalhista, dois dias após ser aprovada no Senado. A Lei 13.647/2017 mudou mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado. Férias e jornada de trabalho receberam novos critérios; o teletrabalho foi reconhecido expressamente e a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.

O texto também mudou condições de ações trabalhistas. Quem perde, por exemplo, fica obrigado a pagar entre 5% e 15% do valor da causa aos advogados da parte vencedora, como honorários de sucumbência.

Temer negou que as novas regras retirem direitos dos trabalhadores. A norma entrou em vigor em novembro e fechou o ano sendo questionada em pelo menos 12 ações no Supremo Tribunal Federal.

Ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) é preso por obstrução à Justiça

Publicada a lei que cancela precatórios e RPVs não sacados dentro de dois anos;
Carf recria turmas especiais para casos menores

Com UTC Engenharia, governo federal firma primeiro acordo de leniência;
Sancionada a Lei 13.464/2017, com “bônus de eficiência” a conselheiros do Carf

Sancionada a Lei 13.465/2017, sobre novas regras para r...