Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. 2... O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória... A defesa apelou da sentença, tendo sido negado provimento ao recurso. O julgado restou assim ementado: TRÁFICO e ASSOCIAÇÃO

Para esses dois casos (tanto a ocorrência de fraude como a incorporação realizada após sentença condenatória transitada em julgado), pode-se pensar na desconsideração da incorporação, ou mesmo da personalidade... Afinal, no presente caso, não chegou a ocorrer a prolação de sentença condenatória, porque a ação penal foi trancada em seu nascedouro: o que se julgou neste recurso especial foi a possibilidade de a incorporadora... Presente esse contexto, emerge a inadequação da via eleita, ao menos por duas fortes razões

Entretanto, de uma análise atenta da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão impugnado, verifica-se que o paciente, ao ser abordado pelos policiais, passou a colaborar voluntariamente para elucidação... Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz monocrático, diante do vínculo direto... caput, da Lei nº 11.343 /06"(e-STJ, fls. 162-167) Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas

penal condenatória... penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins pedagógicos... Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas

prevê a possibilidade de liquidação de sentença da sentença penal condenatória transitada em julgado, da homologação de sentença estrangeira e da sentença arbitral. por Daniel Amorim Assumpção Neves... Acredito que a forma mais racional de responder ao questionamento que serve como título do presente artigo é distinguindo duas situações: (i) a sentença arbitral que se limita a reconhecer o an debeatur... Enquanto nessas duas últimas os vícios decorrem de atividade não autorizada pelo árbitro ou juiz, na primeira o vício não decorre do que o juiz ou arbitro decidiu, mas exatamente daquilo que ele deixou

Confirmação da sentença condenatória. Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596 /2007. Tema 1100... DESTAQUE O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando... Contudo, com o passar do tempo, passou a viger no STJ, em consonância com a orientação do STF, o entendimento de que, após a publicação da sentença condenatória, há outro marco interruptivo, a saber, o

condenatória em razão de sua fragilidade cognitiva" (p. 8)... Na hipótese, embora o trânsito em julgado haja ocorrido depois da sentença, isso se deu antes do acórdão, o qual, vale lembrar, foi o primeiro decreto condenatório dos autos, uma vez que a sentença absolveu... Da mesma forma, no reconhecimento pessoal também foram exibidas outras duas pessoas além do acusado (fl. 218). Não há, assim, falar em nulidade da prova

Além disso, os documentos foram juntados aos autos antes da prolação da sentença condenatória, permitindo-se a manifestação das partes e o exercício do contraditório... Anulação da sentença. Inutilidade... condenatória, considerado o alcance da garantia do art. 5º , LVII , da CF/1988

De uma leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que, não obstante o Magistrado de origem ter feito menção ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, não foi valorada na sentença condenatória... Todavia, consoante descrito na fundamentação da sentença, deve ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06... Nessa linha de intelecção, verificando-se que os fundamentos utilizados pela Corte local para reformar a sentença absolutória são dissonantes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto

O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal. ____________________ Referências: BRASIL... No mês de junho o Superior Tribunal de Justiça destinou duas edições da ferramenta jurisprudência em teses para a divulgação de 19 teses sobre a colaboração premiada