Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Na ação, os partidos alegam que não estão presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória.

Desse modo, ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação... O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330 , IV , c/c 485 , I... processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial

Inépcia da inicial. DESTAQUE É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no art. 966 , V e VIII , do Código de Processo Civil de 2015... O não atendimento aos requisitos enumerados nestes dispositivos constitui vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, o que afasta a incidência

Na conclusão da petição, a Americanas requer que o juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial, receba o pedido de emenda à petição inicial e confirme integralmente a tutela antecipada cautelar... defendem ainda que é incontestável a necessidade da concessão desta medida para superação da sua crise financeira, a fim de preservar a atividade empresarial do grupo e que estão preenchidos todos os requisitos... A petição com o pedido foi apresentada pelos advogados que representam o grupo de vendas a varejo e de sites on-line, que, segundo relatam, atinge mais de 50 milhões consumidores

(págs. 20-21 da petição inicial)... Por não verificar, naquele momento, os requisitos da medida de urgência, indeferi o pleito liminar (doc. eletrônico 35), decisão contra a qual se interpôs agravo regimental (doc. eletrônico 37)... constata-se que o propósito do art. 13 do Marco Civil da Internet consiste em disciplinar, de forma exclusiva, a manutenção dos registros de conexão, que abarcam apenas informações relativas ao termo inicial

que preencha os requisitos da iniciativa legislativa popular, no âmbito federal, estadual ou distrital, conforme o caso... conforme a autoridade denunciada, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, sempre mediante autorização específica de seus órgãos deliberativos; e os cidadãos, mediante petição... Deputados terá prazo de 30 dias para analisar pedidos de impeachment recebidos e determinar “a submissão da denúncia à deliberação da Mesa” ou “o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os requisitos

Logo, não há falar em descumprimento do requisito relativo à renda familiar per capita ”... O INSS recorreu ao TRF4 argumentando que a mulher “não preenche o requisito legal da miserabilidade, tendo em vista que a renda familiar per capita é superior a um quarto do salário mínimo”, já que a mãe

O reclamante manifesta-se conforme a petição do ID. 2786228. A excipiente, na sequência, apresenta a manifestação do ID. d910692 e seguintes... Logo, afirma que evidente a imprestabilidade do documento e a ilegalidade da dita"Inspeção Judicial", na medida em que não foram observados os requisitos para a realização de uma Inspeção Judicial nos... Juízo foram objeto de Reclamação Correicional promovida, em 24/08/2021, pela empresa ora excipiente (autuada sob o nº 0000042-84.2021.2.00.0504 , cujas cópias constam a partir do ID. 3774044; inicial da

Na hipótese em exame, em ação de alienação de coisa comum, a parte ré, em resposta à petição inicial, manifestou concordância com a pretensão autoral, mas formulou pedido autônomo ao Juízo, consistente... Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua concessão... Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento

De acordo com o ministro, a tese fixada no julgamento não abarca situações das quais estejam ausentes esses três requisitos... fiduciária, deve ser verificada a presença de requisitos próprios da lei especial (Lei 9.514 /1997): registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora... Requisitos próprios da Lei 9.514 /1997 devem estar presentes Marco Buzzi ressaltou que, para se afastar a aplicação do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra de imóvel com cláusula de alienação