Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2... Esclarece que em 08.01.2014 foi apresentado instrumento particular particular de primeiro aditamento ao contrato de locação comercial, datado de 20.09.2013... Tendo em vista a brevidade da realização do ato, expeça-se, com urgência, ofício à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, comunicando o teor desta decisão

Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário)... O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) manteve a decisão sob a justificativa de que, mesmo com características híbridas, o contrato de arrendamento mercantil não é obstáculo à penhora... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou a desconstituição de penhora sobre um carro de passeio que pertencia ao Bradesco Leasing S.A

já havia decisão superior que determinava apenas a penhora do valor... "A atuação do Grupo de Promotores Itinerantes vem fortalecer o trabalho dos promotores de justiça de todo o Maranhão, reforçando o trabalho do Ministério Público em defesa da sociedade e pelo cumprimento... Além disso, já havia sido negado pedido de Liminar para levantamento da quantia, que estava sendo analisado em agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Maranhão

Essa alteração Constitucional decorreu da constatação de que o Direito Processual, como instrumento para consecução do direito material, não vinha sendo concretizando, em razão da morosidade do Judiciário... Após a Constituição de 1988 houve um crescente e paulatino acesso universal à prestação jurisdicional, o que, por certo, ocasionou uma sobrecarga de trabalho ao Poder Judiciário, o qual não estava preparado... Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida, evitando o surgimento

Essa alteração Constitucional decorreu da constatação de que o Direito Processual, como instrumento para consecução do direito material, não vinha sendo concretizando, em razão da morosidade do Judiciário... Após a Constituição de 1988 houve um crescente e paulatino acesso universal à prestação jurisdicional, o que, por certo, ocasionou uma sobrecarga de trabalho ao Poder Judiciário, o qual não estava preparado... Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida, evitando o surgimento

O patrimônio é um dos instrumentos de realização da personalidade humana... Resta saber porque os advogados públicos não recebem os honorários que decorrem do seu próprio esforço e as consequências processuais desse estado de coisas. Honorário significa honrar o trabalho... afã arrecadatório para cumprir o superávit primário, age à míngua de qualquer autorização legal e investe contra a propriedade de particulares com os meios mais agressivos de execução forçada, como a penhora

CG 13105/2010 concerne especificamente ao caso de penhora averbada por força de execução fiscal, e não - como ocorreu in casu - por força de execução da Justiça do Trabalho. 10.2.2... Atendida a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com a averbação da penhora (fls.71 e 88-94), arquivem-se os autos, que ficam extintos, porque não existe mais nada que prover... determinada em execução da Justiça do Trabalho; emolumentos de cancelamento de penhora determinada em execução da Justiça do Trabalho; emolumentos de registro de arrematação determinada em execução da

PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NAO COMO SUJEITO DE DIREITOS... Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade... Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo. [4] PENHORA

expirado; e Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado) para abertura da ficha-padrão.”... Porém, a Prefeitura Municipal não forneceu certidão a esse respeito, de modo que ao requerente não sobrou outro remédio, a não ser pedir providências a esta corregedoria permanente. 1.3... Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados, poderão ser apresentados

Ademais, a Receita Federal e exequentes claro está que não se moveram (e não é provável que se movam) para apresentar requerimento para o cancelamento do arrolamento administrativo e da penhora... A arrematação não leva sequer a cancelamento indireto de penhoras feitas antes dela (apelações cíveis 13.838-0/4 e 15.296-0/4; processos CG 2.658/2001, CG 399/2007, CG 11.394/2006 e 13105/2010) as quais... inscrita) resistem e sobrevivem à arrematação, e tanto é assim que a simples existência de penhoras averbadas torna a alienação ineficaz em favor dos respectivos credores aos quais não tenha sido intimada