Lei 9099/95 em Notícias

De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei nº 9.099 /95 , se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença... Em 27/04 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.994 /2020 que altera a Lei nº 9.099 /1995 e possibilita a realização de audiências de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais... Foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei dos Juizados Especiais, que prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

A Lei 13994 /20 alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9099 /95, e é mais uma ação para modernização e agilidade da prestação jurisdicional.

/95, é, precipuamente, a aplicação de penas que não importem na privação da liberdade do cidadão, devendo, pois, ser priorizadas as penas restritivas de direitos e a pena de multa... velocidade tem-se o Direito Penal à aplicação de penas não privativas de liberdade, a exemplo do que ocorre no Brasil com os Juizados Especiais Criminais, cuja finalidade, de acordo com o art. 62 da Lei n.º 9.099

No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22

Na data de hoje (27.04.20), foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.994 /20 que altera a lei 9.099 /95 (lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

O art. 23 da lei 9.099 /95, sofreu alteração no texto e ficou da seguinte forma: “Art. 23... A nova lei acrescentou o parágrafo segundo do art. 22 , da lei 9.099 /95, estatuindo a conciliação não presencial, conduzida através de recurso tecnológico: § 2º É cabível a conciliação não presencial... Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , Site do Planalto. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm >. Acessado em 27/04/2020

Foi publicada hoje, 27/04, no Diário Oficial a Lei 13.994 /20, que altera a Lei 9.099 /95, que conforme seu artigo 1º : "para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais

A Lei 9.099 /95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) sofreu alterações em seu Art. 22 e 23, com nova redação publicada nesta data (DOU - 27/04/2020) e portanto, vigente.

A lei nº 13.994 , de 24 de Abril de 2020, alterou a Lei nº 9.099 /95, especificamente os seus artigos 22 e 23, para possibilitar a conciliação não presencial (vídeo conferência) no âmbito dos Juizados

Também em caráter preliminar deve ser alegada a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei 9.099 /95, anulando-se o recebimento da denúncia, com a consequente prescrição da pretensão punitiva... em 01/04/2009 e a representação apenas foi feita em 18/10/2009 (Art. 38 , do CPP ).(0,75) 4) Também em caráter preliminar deve ser alegada a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei n. 9.099... /95 (0,25), anulando-se o recebimento da denúncia (0,25) com a consequente prescrição da pretensão punitiva.(0,25) 5) Desenvolvimento fundamentado acerca da absolvição por falta de prova (0,25), bem como