Lei nº 8.213 /91 em Notícias

ART. 102 , § 2º , DA LEI Nº. 8.213 /91. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... /91)... /91

/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo... especial/trabalhador (a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213

/91... A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade... para tratamento, tal benefício deve ser mantido por aludido período, a contar da data do início do pagamento (DIP), em consonância com as disposições constantes nos §§ 8º , 9º e 10 do art. 60 da Lei nº 8.213

Assim, os índices aplicáveis são o INPC, quando se tratar de demandas previdenciárias (por conta de previsão expressa da Lei nº 8.213 /91), SELIC, em caso de créditos tributários, e IPCA-E nas demais situações

/91)... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48... Importa ainda frisar que, de acordo com o art. 55 , § 3º , da Lei de Benefícios , a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida a

/91, e o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... Os requisitos, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez são: carência de doze meses, a qualidade de segurada exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213 /91, e o reconhecimento da incapacidade

Com a edição da Lei 8.213 /91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357 /91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a... A partir de 29.4.1995, com a edição da Lei nº. 9.032 /95, que alterou a Lei nº. 8.213 /91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo... 2019, e não apenas a concessão de aposentadoria especial ao servidor público, mediante a aplicação das normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213

Necessitando o autor do acompanhamento permanente de terceiros, faz jus ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91... O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213 /91 e no artigo 45 do Decreto n.º 3.048 /99: Art. 45... Tratando-se de autor considerado incapaz para qualquer ato laborativo e para vida independente, não há falar em decadência, com força no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213 /91, e nem em prescrição

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, é devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou

A Lei nº 8.213 /91, em seu art. 26 , inciso II , irá dispor que o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente serão concedidos, ainda que o requisito da carência não... O art. 151 , da Lei nº 8.213 /91, traz uma lista das seguintes doenças mencionadas no inciso II , do art. 26 , que isentam o segurado do cumprimento de carência para a concessão de auxílio por incapacidade