Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

Página 10 de 2.718 resultados
Ordenar Por
  • Teses Repetitivas firmadas pelo STJ em 2021 - Parte 3

    Notícias31/01/2022BLOG Anna Cavalcante
    PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 21/10/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.925.456/SP Tese Firmada: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada... da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade... na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido
  • Convenção Interamericana contra o racismo

    Notícias21/01/2022BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
    Artigo 21 Denúncia Esta Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer Estado Parte poderá denunciá-la mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral da Organização dos Estados... ou origem nacional ou étnica; CONVENCIDOS de que os princípios da igualdade e da não discriminação entre os seres humanos são conceitos democráticos dinâmicos que propiciam a promoção da igualdade jurídica... Racial, de 1965, os direitos nela consagrados devem ser reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de que se consolide nas Américas o conteúdo democrático dos princípios da igualdade jurídica
  • Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC

    Notícias15/01/2022Jean Tiago Erlo
    CONTRADITÓRIO INSTAURADO COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, QUE AQUI TEM O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho... Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes
  • Informativo n. 110 de Jurisprudência do TJSC

    Notícias15/01/2022Jean Tiago Erlo
    DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE E DO RESPECTIVO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA... Na aplicação do Código de Defesa do Consumidor , a pessoa jurídica integrante do quadro social de Sociedade de Propósito Específico responde solidariamente pelas obrigações por esta assumidas, quando vincula... mesmo que o contrato não esteja registrado na matrícula do bem, dispensando-se a submissão do pedido adjudicatório ao juízo da recuperação. 7. "[...] nos termos do Código de Defesa do Consumidor , a pessoa jurídica
  • STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator

    Notícias12/01/2022Consumidor News
    de a pessoa jurídica, proprietária do veículo, indicar o condutor... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator... jurídicas proprietárias de veículo , fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda
  • STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator

    Notícias11/01/2022Ponto Jurídico
    Herman Benjamin enfatizou que, no caso em análise, existem duas situações fáticas diferentes: a primeira é a infração de trânsito, cometida por uma pessoa física; a segunda é a obrigação de a pessoa jurídica... O parágrafo 8º do mesmo artigo prevê que, após o prazo previsto no parágrafo 7º, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário... Notificação permite o exercício do contraditório O relator destacou que a notificação materializa o devido processo legal, pois instaura o contraditório – instituto fundamental em uma relação jurídica
  • Ação de Reintegração de Posse c/c "Medida Liminar" e Pedido de Danos Materiais.

    Notícias09/01/2022Iana Barreto
    De acordo com o Artigo 98, Caput, terão os benefícios da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais... Se a parte autora não tem mais interesse que o réu, filho do detentor, permaneça no imóvel, e este resiste, mesmo após o recebimento de notificação extrajudicial, a detenção se mostra injusta, ficando... Ao buscar informações pelas redondezas a cerca da atitude do réu, o autor tomou conhecimento de que o réu, já tem fama de tomar as coisas das pessoas por meio da força, adentra no imóvel e se mantém na
  • Marco Legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)

    Notícias07/01/2022BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
    física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora; II – autoconsumo remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa jurídica... consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica instituído para a geração de energia destinada a consumo próprio, com atendimento... CAPÍTULO IV DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I – com microgeração ou minigeração
  • Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica

    Notícias07/01/2022Consumidor News
    Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; integrantes... acessada notificará o acessante sobre todas as pendências verificadas que deverão ser sanadas e protocoladas na distribuidora acessada em a té 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação... física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo