Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Arts. 10 e 933 do CPC... Assim, é de se concluir que houve desapropriação, razão pela qual o pagamento de justa indenização é medida que se impõe... a 30/9/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral

Logo, o dolo do agente, que caracteriza o referido crime, não é aferido devido ao pagamento ou não de parcelas referentes ao financiamento, mas em momento anterior, isto é, por ocasião da celebração do... O entendimento doutrinário, por sua vez, considera que a expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, pois é sabido que... Condenação ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita . Configuração

Assim, a julgadora determinou o pagamento de R$ 5 mil à universidade a título de indenização por danos morais... “Incumbe à parte requerida comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da demandante, conforme o artigo 373 , inciso II , do CPC , e sua inércia só faz enfatizar a conclusão anterior deste juízo... “Não bastasse isso, embora se saiba que não seja documento essencial, nos termos da lei, para o exercício da profissão, não se pode negar o forte valor social atribuído ao diploma a ponto de ser prática

da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal , às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, 3 meses de detenção e pagamento... versão, no entanto, restou isolada, já que seu depoimento não encontra respaldo no conjunto probatório, tendo tal alegação o fim de afastar a imputação que lhe é feita, evidenciando tão somente o exercício... DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO - EM SE TRATANDO DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR

O pagamento teria sido feito por meio de doação eleitoral. A defesa entrou com embargos de declaração com efeitos infringentes pedindo a rejeição da denúncia... Segundo a acusação, que chegou a ser recebida em parte pela turma em julgamento anterior, Renan teria solicitado, entre 2008 e 2010, vantagem indevida a Sérgio Machado, então presidente da Transpetro... lavagem de dinheiro devem evidenciar que houve solicitação de vantagem, recebimento ou a aceitação de quantia paga por terceiro, além da existência de ato de ofício específico e determinado envolvendo o exercício

Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência... A servidão administrativa se dá quando o Poder Público intervém no direito de propriedade do particular, fixando condições e limites ao seu livre exercício sem, contudo, privá-lo por completo... autores celebraram negócio jurídico com a Sol Meliá VC México S.A. que tem por objetivo o uso das instalações do Hotel Paradisus Cancun em temporadas expressamente previstas no contrato, mediante o pagamento

Assim, sem o recolhimento anterior do ICMS, não é possível o creditamento pelas distribuidoras em razão da aquisição do AEAC, ainda que o imposto fique “destacado” na nota fiscal de venda do álcool... /1988 , art. 24 , I , II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal ( CF/1988 , art. 169 )— lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício... Ademais, as leis impugnadas, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros de 2017 e 2018 do Distrito Federal, conferem ao Poder Executivo a possibilidade de excluir do cômputo

com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas... DESTAQUE O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade... ambos os julgados tratam da mesma ratio decidendi , pois, na ocasião da prática delitiva objeto dos julgados, quanto ao delito disposto no art. 163, parágrafo único, III, do CP , vigorava a redação anterior

Havia suspeitas de comportamento indevido anteriores ao caso da adolescente e ele chegou a ser expulso de duas residências médicas... Em recurso especial, o CRM alegou que não tem a atribuição de exigir atestado de sanidade física e mental para o exercício da medicina... Devido à negligência no acompanhamento profissional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização solidária de um Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo pagamento de indenização

Desse modo, é evidente que a tramitação do processo criminal, em si, não autoriza a supressão do pagamento do servidor público acusado de crime... seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25 , I e II , da Lei 8.870 /1994, na redação anterior... a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento