STJ 2022 - Ré primária - pena até 8 anos com trânsito, tem direito a semiaberto - Art. 33 Lei de Drogas
aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto mantida a pena em patamar... REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO