Prova de Redação em Notícias

(Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.043) O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada... VIII , do Decreto n. 3.179 /1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605... (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 405) A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /1998, independe do uso

A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 13.8.2014) Por fim, deve-se lembrar que, com a entrada em vigor da Lei 12.403 /2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP , o juiz passa

será possível concluir pela eventual inutilização de provas, mediante decisão judicial... Somente após aprofundada cognição pelo Plenário desta Corte, em especial quanto à licitude dos meios para a obtenção dos elementos de prova, cuja valoração adequada depende de todo o seu conjunto, é que... DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL – PROVAS – INUTILIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Operação “Spoofing”: destruição de material

A questão jurídica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclusão expressa do termo "qualquer decisão judicial" na redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses... atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração... da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica

Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Absolvição... A questão jurídica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclusão expressa do termo "qualquer decisão judicial" na redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses... atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração

Sustenta que a decisão primeva, "em 90% (noventa por cento) de sua redação, faz referência tão somente ao outro investigado A." (fl. 826)... Não há nos autos prova mínima da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados dos filhos menores... No caso concreto, há prova pré-constituída que atesta que a paciente é mãe de uma criança com idade inferior a 12 anos, qual seja, H. R. de A. N. nascido em 15/6/2011

provas serão produzidas durante a instrução), não há razão para iniciar o processo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021, arts. 9º , 10, 11 e 21, §§ 1º e 2º Constituição Federal ( CF), art. 5º , XXXVI PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema... sentença condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo do julgador

(Redação dada pela Lei nº 12.683 , de 2012) § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei... (Redação dada pela Lei nº 12.683 , de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa... A pretensão de absolvição demanda revolvimento dos fatos e provas, providência impassível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido."( RHC 175420 AgR, Rel

- Ficou consignado pela instância cível que a prova da apuração judicial demonstra apenas o dolo do gestor público, não justificando a condenação dos particulares... improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21 , § 4º , da Lei 8.429 /1992, na redação

demitido — justificam a previsão do art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação... Ademais, com a finalidade de uniformizar os certames de provas e títulos para outorga de declaração de serviços notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 81/2009... verificar, à luz do caso concreto, o real motivo da demora: se a desídia, entre outras possibilidades, decorre do abuso do direito de defesa, pela complexidade do caso, ou pela necessidade de produção de provas