Prática Comercial Abusiva em Notícias

A cobrança de uma tarifa mínima para a uso do estacionamento de shopping center, independentemente de o consumidor utilizar a integralidade desse período, não configura prática abusiva vedada pelo Código... Entendeu como abusiva, também, a cobrança de R$ 15 na hipótese de perda do ticket do estacionamento... A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Sergipe porque os dois centros comerciais praticavam a tarifa mínima de R$ 4 pelas quatro primeiras horas de uso, cobrada mesmo que o cliente permanecesse

Observe-se que essa prática comercial, além de ser abusiva sob a ótica do direito do consumidor, como já exaustivamente demonstrado no precedente sobre a corretagem, é também desleal sob a ótica da livre... Configuração de prática abusiva e prejudicial à livre concorrência. Analogia com a tese firmada no julgamento do Tema 938/STJ (corretagem imobiliária)... Com efeito, merece ser repelida com vigor a prática abusiva e desleal de ofertar produto/serviço por um preço artificialmente menor, para, depois de capturar a preferência do consumidor no mercado de consumo

Princípio da não discriminação Direito de não ser discriminado de forma ilícita ou abusiva... de saúde pública sejam tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas... Princípio da transparência Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

Esse tipo de abuso é proibido pelo CDC , conforme está abaixo: Artigo 39 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor : “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas... Tal ato é ilegal e o CDC menciona sobre: Artigo 39 , inciso I do Código de Defesa do Consumidor : “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento... Ligar várias vezes ao dia de diferentes números, ligações fora do horário comercial ou no ambiente de trabalho, uso de diferentes meios como: carta, e-mails, mensagens de texto (SMS) e outros, são alguns

comercial, cabendo às partes suportar o risco assumido nos seus negócios... DISTRIBUIDORA, como o estabelecimentode quantidades mínimas de aquisição de produtos e abuso de poder econômico por estabelecer prazos e preços diferenciados, entende-se que tais cláusulas contratuais não são abusivas... Na prática, a BR Distribuidora foi isenta de qualquer culpabilidade pois, no entendimento do juízo, o posto conhecia previamente todas as cláusulas contratuais, aceitando, de forma espontânea, os termos

Segundo os autos, um estabelecimento comercial de Joinville contratou um seguro de carro em nome de pessoa jurídica e registrou a mãe de um dos sócios, de 55 anos, como principal condutora... "Nesse contexto, não se considera abusiva, em regra, nos seguros de veículo, a cláusula limitativa da garantia ao principal condutor declarado, uma vez que a informação sobre quem efetivamente guiará o... Dessarte, eventual divergência entre a declaração efetuada no momento da subscrição da proposta e a prática diária do consumidor poderá constituir justa causa à negativa de pagamento da indenização", pontuou

de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas... Conforme preceitua o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor : São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento

consideradas abusivas... Essa prática é entendida como enriquecimento ilícito pelo Código de Defesa do Consumidor... Por isso, sempre que o cliente adquirir um item fora do estabelecimento comercial (catálogo, telefone e internet), ele tem 7 dias para devolver o produto e receber 100% do valor pago. Atenção

Tal prática, é considerada ilegal e abusiva pelo código de defesa do consumidor , tendo em vista que o fornecedor não pode transferir ao cliente o controle do consumo, conforme arts. 39 , V e 51 , IV do... Se o estabelecimento comercial lhe obrigar a pagar multa pela perda de uma comanda, o consumidor tem o direito de exigir a emissão de nota fiscal especificando os valores cobrados, e após procure um advogado

para a rescisão por justo motivo estão especificamente elencadas no artigo 35 da Lei nº 4.886 /65 e são elas: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática... de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado... Nesse caso, mesmo havendo previsão contratual, entendo que a cláusula que prevê o não alcance de metas como justo motivo para rescisão é abusiva e ilegal e, portanto, não produz seus efeitos