Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

notarial (Cartório de Notas e Ofícios), através de um escrevente autorizado pelo poder público, transcreve todas as manifestações das vontades das partes envolvidas na transação imobiliária, declarando os atos... transferência de propriedade, confere direitos, documento fundamental para comprovar a compra e venda de um bem imóvel, que levado ao registro para averbar as novas transações na matrícula e dar publicidade

negou pedido semelhante em relação ao ex-ministro da Relações Exteriores Ernesto Araújo, por entender que a natureza probatória confere às CPIs poderes semelhantes ao de um juiz durante a instrução processual... MS 38006 - O ministro Nunes Marques suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Calia/Y2 Propaganda e Marketing Ltda., agência que tem contratos de publicidade com a Secretaria de Comunicação... Para o ministro, apenas se demonstrada a falta de pertinência temática entre a quebra de sigilo e os fatos investigados seria possível suspender o ato. Leia a íntegra da decisão

O MP-RJ argumentou que a determinação de sigilo segue os parâmetros fixados na lei processual penal. Também disse que a decisão do STF não foi descumprida e que fiscaliza a atividade policial... argumentaram que o sigilo às informações sobre operações policiais e investigações a respeito delas desrespeita o direito à informação e a obrigação de a administração pública ser transparente em seus atos... investigatória, autorizada judicialmente, da operação policial necessária para cumpri-la ou para excepcionalmente reprimir uma agressão imediata. " No primeiro caso, a autorização judicial pode restringir a publicidade

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento... Informações do Inteiro Teor A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro... à usucapião sob o pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) não se confunde com a certificação e publicidade

: demonstração dos atos processuais praticados (notificação do investigado, oitiva de testemunhas, interrogatório, citação para apresentação de defesa escrita, etc.), bem como comprovação da obediência... Atipicidade; 3) Finalidade/Impessoalidade/Interesse Público; 4) Motivação; 5) Razoabilidade/Proporcionalidade; 6) Moralidade; 7) Ampla Defesa e Contraditório; 8) Segurança Jurídica; 9) Eficiência; 10) Publicidade... Tendo o art. 110 da Lei 8.112 /90 fixado os seguintes prazos para prescrição do direito de requerer em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em, cento

Constituição Federal , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos... determinadas exigisse, a princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, diante do relatório parcial apresentado pela Polícia Federal, não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade

A subprocuradora Lindôra Araújo, em manifestação, negou peticionamento extemporâneo nos atos e criticou o pedido feito pela defesa na noite da véspera do julgamento.

PLENÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO – PUBLICIDADE DOS ATOS ESTATAIS: Promoção pessoal e divulgação de atos estatais - ADI 6522/DF , relatora Min... SEGUNDA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL: Acordo de Não Persecução Penal - HC 194677/SP , relator Min... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS: Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – Modulação de efeitos - RE 574706 ED /PR (Tema

Publicidade Em sua manifestação sobre o tema de fundo, o presidente do STF entendeu que compete ao Supremo definir o alcance e o sentido das normas constitucionais que garantem a publicidade dos atos processuais... Sua alegação era de que a publicidade dada ao processo poderia estar inibindo empregadores de contratá-la, por medo de se tornarem réus em possível futura demanda trabalhista... maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais

“Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo ao ato de requalificação da OS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato, por parte do réu... Desembargador Fernando Foch Segundo desembargador a votar, Fernando Foch lembrou que os princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência são os primeiros a serem observados... Ele ressaltou que a improbidade administrativa é sinônimo de desonestidade e classificou como “imoral, desarrazoado e de sentimento impuro” o ato de requalificação da OS Unir pelo então governador Wilson