Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado... O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável... "Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia

O filho terá direito a herança e, no caso de separação dos pais, há a obrigação de alimentos e o direito a visitas”, acrescenta a juíza Maria Luíza... “Feito o reconhecimento, a paternidade socioafetiva ganha a mesma feição da paternidade biológica, com todos os direitos e obrigações advindos disso... Ele fará o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, ato irrevogável que instaura uma série de direitos e deveres para os envolvidos

É possível o aditamento da ação de alimentos gravídicos, após o nascimento da criança sem o reconhecimento espontâneo do suposto pai, para inclusão do pedido de investigação de paternidade. 6... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros. 28... Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o cônjuge ou companheiro sobreviventes não têm o direito à quarta parte da herança, previsto no art. 1.832 do Código Civil

É possível o aditamento da ação de alimentos gravídicos, após o nascimento da criança sem o reconhecimento espontâneo do suposto pai, para inclusão do pedido de investigação de paternidade. 6... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros. 28... Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o cônjuge ou companheiro sobreviventes não têm o direito à quarta parte da herança, previsto no art. 1.832 do Código Civil

UBERABA Em Uberaba, o Mutirão Direito a Ter Pai realizou 30 exames de DNA e oito reconhecimentos espontâneos de paternidade... Além do valor afetivo, o registro paterno pode assegurar direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança”, frisou... Durante o evento, foi ministrada palestra para os assistidos, ressaltando a importância da participação dos pais na formação da criança, e que o reconhecimento de paternidade, além de ser direito da criança

Ter o nome do pai e da mãe no registro civil é um direito de toda a criança que também garante outros benefícios como pensão alimentícia, herança, direito à visita, etc... Sete reconhecimentos espontâneos de paternidade foram realizados... Nos casos em que não há solução amigável, o MPPB ajuíza ações de reconhecimento de paternidade. A averbação do nome do pai da criança na certidão de nascimento também é gratuita

Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança... Além do reconhecimento da paternidade, o mutirão também possibilita o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento... a Ter Pai”, mutirão de reconhecimento de paternidade promovido pela Instituição, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Venda de cotas societárias de ascendente a descendente. Reconhecimento de paternidade post mortem . Falta de anuência da filha. Nulidade do negócio jurídico... DESTAQUE O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente... Sob essa ótica, embora seja certo que o reconhecimento da paternidade constitua decisão de cunho declaratório de efeito ex tunc , é verdade que não poderá alcançar os efeitos passados das situações de

Ela defendeu que o reconhecimento de paternidade é “voluntário e irrevogável”, tendo ocorrido na ocasião de “livre e espontânea vontade”. A Justiça acatou o pedido da mesma... A desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, relatora do processo, explicou que no caso ocorreu uma adoção com o reconhecimento espontâneo da paternidade e o registro civil de criança que se encontrava... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já

Ela defendeu que o reconhecimento de paternidade é “voluntário e irrevogável”, tendo ocorrido na ocasião de “livre e espontânea vontade”. A Justiça acatou o pedido da mesma... A desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, relatora do processo, explicou que no caso ocorreu uma adoção com o reconhecimento espontâneo da paternidade e o registro civil de criança que se encontrava... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já