Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

Ele lembrou, ainda, que a rescisão do contrato sem justa causa é um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei... Barroso também afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como última medida por parte do empregador... Desse dever decorre a possibilidade de rescisão por justa causa, em caso de insubordinação

"Não há nenhuma norma legal que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde", afirmou o ministro... O juízo de primeiro grau determinou que a empresa oferecesse à usuária contrato de plano de saúde individual, por tempo indeterminado, sem cumprimento de novas carências... O recurso teve origem em ação ajuizada por uma servidora aposentada para manter a cobertura após a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato coletivo do qual ela era beneficiária enquanto estava

"Não há nenhuma norma legal que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde", afirmou o ministro... O juízo de primeiro grau determinou que a empresa oferecesse à usuária contrato de plano de saúde individual, por tempo indeterminado, sem cumprimento de novas carências... O recurso teve origem em ação ajuizada por uma servidora aposentada para manter a cobertura após a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato coletivo do qual ela era beneficiária enquanto estava

Além disso, a decisão julgou como abusiva a cobrança de multa pela rescisão do contrato... A decisão é positiva, posto que diversas empresas, quando passam por dificuldades financeiras, acabam tendo que cancelar os planos de saúde, principalmente se tratando de micro e pequenos negócios... Portanto, fiquem atentos quando foram cancelar os planos, pois muitas operadoras continuam com a cobrança como era na antiga Resolução Normativa

solicitou o cancelamento do plano de saúde e enviou a documentação necessária... Para tanto, argumentou-se que, apesar de o contrato ter sido firmado na vigência da Resolução Normativa ANS nº 195, de 2009, à época da rescisão contratual estava vigendo a Resolução Normativa ANS, de... Além disso, pontuou-se que a exigência de aviso prévio para o cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor é uma prática abusiva e, portanto, nula

STJ: Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora (01/09) O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora... de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela... Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa

Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência (01/07) Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial... contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar”, afirmou a relatora... No entanto, acrescentou o colegiado, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos

da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição... da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do procedimento... Barroso deferiu parcialmente a cautelar em ação apresentada pelo PSOL (ADPF 828) para, segundo ele, “evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações

Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo (12/02) A cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se... De acordo com a relatora, a demanda entre empregador e operadora de plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC , salvo quando o contrato contar com menos de 30 beneficiários (situação que revela condição... torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil

Foi essa a decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar um caso de uma cliente de determinado plano de saúde que enfrentava dificuldades de pagar suas mensalidades... Tal constatação traz a ideia da involuntária inadimplência, escusável para fins de rescisão do contrato", relator, desembargador Luiz Antonio Costa... Como a paciente sofre de cardiopatias graves, o entendimento da câmara foi para que não fosse rescindido o contrato do plano de imediato