Extincao do Credito Consignado em Notícias

Trata-se de julgado de suma importância, pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário... Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado... A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade

inclusive com taxas de juros menores, em razão dos menores riscos de inadimplência envolvendo os contratos de crédito consignado... e vinculado ao plano de benefícios oferecido pela mutuante) desde o desligamento deste da relação empregatícia, antes da extinção da obrigação decorrente desse contrato de crédito... de titular de plano de saúde - saindo da condição de dependente inscrito - desde que arque com as obrigações decorrentes e sejam mantidas as mesmas condições contratuais, em virtude da ausência de extinção

indenização por lesões causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes; e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União... O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 719 /16 , que prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado no setor privado; regulamenta a... altera a Lei 10.820 /03, que prevê o controle e a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado

por lesões causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes; e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União... O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 719 /16, que prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado no setor privado; regulamenta a indenização... altera a Lei 10.820 /03, que prevê o controle e a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado

Com efeito, e tal qual consignado anteriormente, dada a incerteza sobre certos conceitos e aspectos casuísticos, todos os contribuintes que decidirem aderir ao programa devem se munir da maior quantidade... Outrossim, também poderão ser regularizadas as operações anteriores ao prazo estipulado pela Lei 13.254 /2016, mesmo nos casos de inexistência de saldo ou título de propriedade, possibilitando assim a extinção... Da breve leitura da IN RFB 1.627/2016, resta claro que, uma vez preenchidos todos os requisitos determinados pela legislação, haverá a extinção da punibilidade com relação aos crimes contra a ordem tributária

O governo Federal editou a MP 719 /16, que permite o uso do FGTS como garantia de crédito consignado para trabalhador do setor privado. A medida foi pública nesta quarta-feira, 30, no DOU... A medida prevê que, nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e até 100% do valor da multa para pelo empregador, em... sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção

sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção... do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União... consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo

a exigibilidade e a extensão do crédito... No STJ, a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, afirmou que a ação consignatória é ação nitidamente declaratória, com alcance limitado à extinção da dívida pelo pagamento em questão, visando à liberação... Parcela controvertida Em decisão tomada em abril de 2011, a Segunda Turma do STJ entendeu que o credor pode levantar os valores consignados pelo devedor, sem prejuízo do seguimento do processo quanto à

da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas de doação nas quais ficou consignado... art. 733 do CPC , o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do devedor, mas não acarreta a extinção... contemplasse cláusula resolutiva expressa, invocando, como base, a regra geral do CC/1916 , ou a regra geral do CC/2002 , ou o CDC , ou, por analogia, o disposto no art. 1.071 do CPC (nas vendas a crédito

Assim, a superveniente ausência da capacidade de ser parte , não conduz, necessariamente, à extinção do feito sem julgamento de mérito, especialmente nos casos em que o Ministério Público ou outro colegitimado... O terceiro diz respeito à atribuição de poderes às administradoras/mandatárias do cartão de crédito para emissão de títulos de crédito em nome do consumidor/mandante... CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL CONTRA O USUÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO