Incorporação Imobiliária em Notícias

ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária

sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição... até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias

relação a esse cálculo temos um artigo no site que menciona o mesmo como um mito, a leitura é obrigatória para quem quer entender melhor: https://sindicolegal.com/o-invencivel-mito-da-fracao-ideal-na-incorporacao-imobiliaria... § 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação. § 3o A cada unidade imobiliária caberá... (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. § 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura

A ABNT NBR 16747/2020 já está em vigor e prevê diversas orientações para o processo de inspeção predial. Sabemos que a norma não é lei, portanto, não gera um padrão a ser seguido por toda a sociedade. Todavia, o nascimento dessas normas precede de muito estudo técnico e científico, gerando debate entre profissionais da temática a ser objeto de uma NBR, que será homologada pela ABNT. Assim, devido a sua relevância e seriedade, há casos em que lei dispõe acerca da observância de tais normas, a exemplo do art. 39 do CDC, Lei de Acessibilidade e tantas outras. Um ponto importante, infelizmente, não tratado, foi acerca da periodicidade da inspeção nos edifícios, o que poderia servir de orientação aos síndicos dos condomínios, de modo a conservar a edificação por meio da manutenção preventiva, a fim de evitar tragédias e despesas de vulto maior. Atenção: ✅A inspeção predial deve ser realizada por profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto. ✅Entre tantos

(compra e venda, permuta, etc) Análise de incorporações imobiliárias para aquisição de imóveis na planta Mediação de conflitos que envolvam vícios de construção (ocultos ou aparentes) Apuração de responsabilidade... civil em decorrência de infrações imobiliárias Execução de contrato de compra e venda de imóvel Criação e análise de contrato de aluguel comercial e residencial Ação para cobrança de aluguéis vencidos... Usucapião Extrajudicial e Usucapião Judicial para regularização do registro imobiliário Reintegração de posse Imissão na posse Compra e venda de imóveis na planta Análise de risco de transações imobiliárias

Desta forma, a Due Diligence busca diagnosticar possíveis limitações imobiliárias e ambientais, presentes no imóvel que se pretende comercializar... uma expressão em inglês que significa “devida diligência”, que iniciou no meio empresarial com o intuito de realizar uma investigação do processo que envolvia operações de compra e venda, fusões e incorporações

A pandemia instaurada pelo COVID-19 tende a impactar de forma extremamente grave os setores produtivos, estando incluídos nestes os ramos da construção civil e da incorporação imobiliária... Diante de vários problemas que afetam a construção civil, como a paralisação das obras em razão de férias coletivas ou desabastecimentos e diminuição das vendas, é nítido o atraso das incorporações em

Nesse sendeiro, colacionou trecho extraído da obra “Condomínio e Incorporações. 12ª ed. ver. e atual. Segundo a legislação vigente... administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de ajuizamento de ação para pleitear a interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária

A 3ª Turma do STJ decidiu que a convenção de condomínio não poderá estabelecer taxa condominial menor para unidades imobiliárias ainda não vendidas, uma vez que onera injustificadamente os demais condôminos

Com essa alteração, o legislador deixa claro que o regime especial se aplica a todas as unidades oriundas da incorporação, e não somente àquelas comercializadas durante a incorporação... Para a Receita Federal do Brasil, somente existia incorporação para a venda de bens ainda inacabados... A venda posterior à conclusão da obra, segundo o fisco, ocorria quando não mais existia a incorporação, daí inaplicável a alíquota diferenciada.”