Jurisdição e Competência Penal em Notícias

exceção que, como tal, deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos, especialmente porque, no âmbito da jurisdição... mas a proteção e defesa da saúde, matéria sujeita à competência legislativa concorrente ( CF/1988 , art. 24 , XII )... O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência

para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual... De acordo com o impetrante, a infração penal ocorreu a bordo de aeronave e, com base no artigo 109 , inciso IX , da Constituição , deveria ser julgada pela Justiça Federal... "Nos termos do artigo 109 , inciso IX , da Constituição , é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar

consoante previsão do art. 621 , I , do Código de Processo Penal... suceder a incorporada para responder a ação penal ainda em tramitação... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )... Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal... O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Incidente de deslocamento de competência (IDC). Grupo de extermínio. Grave violação de direitos humanos... Competência da Corte Especial... Competência da Justiça Federal

A sua execução provisória está condicionada ao exaurimento da jurisdição ordinária... Ministro Dias Toffoli, em seu voto no julgamento da ADC 43, é enfático a respeito desse fato:Ou seja, o júri tem competência para decidir sobre crimes dolosos contra a vida e sua decisão é soberana... NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉUS QUE PERMANECERAM EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei nº 9.034 , de 3 de maio de 1995; e dá outras providências... Edição 196 Não é nulo acordo de colaboração premiada homologado por juiz de primeiro grau de jurisdição que mencione possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro no STJ, desde que tal informação... A simples menção a nome de autoridade com foro por prerrogativa de função nas declarações prestadas pelo colaborador não tem o potencial de firmar a competência de órgão hierarquicamente superior, quando

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal (CP), art. 242 ; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 5º #####################################################################################... a que se submetem a sucessão hereditária e a sucessão testamentária, conclui-se que existem muito mais variáveis no inventário judicial do que aquelas potencialmente existentes no procedimento de jurisdição... Usurpação de competência do STJ. Reclamação constitucional. Matéria afetada à Corte Especial. Possibilidade de alteração jurisprudencial

Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição... Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral"... DESTAQUE Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o habeas corpus , conforme previsto no art. 105 , I

penal etc.)... Processual Penal... : PROCESSUAL PENAL