Sentença Inconstitucional em Notícias

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas... O argumento é de que o STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou inconstitucional regra da EC 62 /2009 que previa a mesma medida... afirmam que a postergação equivale ao adiamento dos efeitos práticos da decisão judicial “de forma injustificada e indefensável”, frustrando a expectativa de o credor receber os créditos que derivam de sentença

Mostra-se inconstitucional lei municipal que estabelece a escolha de diretor de instituição de ensino, cargo comissionado, através da eleição direta. 22... Sentenças / Decisões 1º Grau 26... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE

SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL (TEMA 810 DO STF)... ANULAÇÃO DA SENTENÇA... Sentenças / Decisões 1º Grau 28

Sentenças / Decisões 1º Grau 26... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR... É inconstitucional Lei Complementar Municipal iniciada pela Câmara de Vereadores que, invadindo matéria reservada ao Chefe do Executivo, prorroga contratos temporários enquanto perdurar situação de calamidade

Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177 /1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica... Tese Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até... qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças

Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177 /1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica... Tese Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até... qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação... A alegações trazida foram de que a lei estadual impugnada era formalmente inconstitucional, pois a matéria relativa a planos de saúde se insere no âmbito do direito civil e de seguros, cuja regulamentação

Sua argumentação é que a segunda instância não pode reapreciar fatos e provas quando analisar recursos à sentença condenatória... "Além disso, é uma absurda violação da presunção de inocência, sendo o artigo 492, I, 'e', manifestamente inconstitucional... A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux , de autorizar a prisão imediata dos quatro condenados no caso da boate Kiss é ilegal e inconstitucional

Depois que a sentença sair, a parte vencida tem que ressarcir ao vencedor as custas pagas adiantadas... Inicialmente, o projeto isentava totalmente o advogado do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios, mas Antonio Anastasia considerou o texto original inconstitucional

Segundo ele, o Tema 69 firmou um novo conceito de faturamento ao reconhecer a inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sob a ótica de que o imposto estadual, por ser mero... PIS é indevidamente majorado, pois são considerados valores a título de Cofins na base de cálculo do PIS e o inverso no que se refere à apuração da Cofins", afirmou O especialista ressaltou que as sentenças