Ação de Indignidade em Notícias

Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973 . Questão de mérito no CPC/2015... Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002 . Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis... No caso dos autos, a ação está fundada nos incisos I e II do art. 599 do CPC/2015 , pois foram cumulados pedidos de exclusão do sócio e de apuração de haveres

Com precisão ímpar, assertivamente discorreu o desembargador Relator Carmo Antônio em seu voto, ao se deparar com uma ação de indignidade cujo plano de fundo era um crime de latrocínio: "[...] não se pode... do crime não supera os 20 anos de reclusão, ele não previu, por exemplo, o crime de estupro como ação indigna, nem mesmo se, do estupro, resultar a morte, cuja pena atinge até 30 anos de reclusão... ordenamento e como tamanha atrocidade menoscaba os princípios éticos e morais do Direito, mas não se pode negar que o estupro merece igual atenção do legislador para atingir o enquadramento legal de ação

(Imagem: Reprodução) O repórter ajuizou ação contra o SBT pleiteando diversos direitos trabalhistas e teve alguns pedidos atendidos pela magistrada... trabalho e saúde são direitos sociais consagrados e o Réu ao dispensar um trabalhador doente, em tratamento de câncer de próstata, causou, como causaria a qualquer homem de nível médio, sofrimento de indignidade

Em casos de casamento, união estável, união homoafetiva, concubinato e atos de indignidade, aquele que paga os alimentos (pensão) pode ingressar com uma ação judicial para cessar o pagamento.

Os autores (filhos da vítima) ajuizaram ação onde narraram que seu genitor confessou ter sido o autor do crime de feminicídio praticado contra a esposa, pelo qual responde ação penal em trâmite na Vara... Por fim, requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal... bit.ly/30EppoL | A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a declaração de indignidade proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, com consequente

Essa decisão, proferida pelo Tribunal de São Paulo foi aplicada a um caso isolado e não pode ser estendida a todas as ações que tratam sobre esse assunto... Assim, ao reconhecer a indignidade do ato e a ofensa vínculo de confiança e segurança que permeia a instituição do casamento , o Tribunal de Justiça entendeu pela cessão da obrigação alimentar, independentemente

Um dos destaques da sessão foi a Representação para Declaração de Indignidade e Incompatibilidade nº 7000871-54.2019.7.00.0000... Esse tipo de ação é movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra oficial que tenha sido condenado a uma pena superior a dois anos - conforme o artigo 142 , § 3º , incisos VI e VII , da Constituição... Na ação julgada nesta quinta-feira, o Tribunal decidiu cassar o posto e a patente de um primeiro tenente da reserva remunerada do Exército, após ter sido alvo de uma condenação à pena de três anos e nove

Além disso, o fascínio doentio pela pena de prisão como única resposta para ações desviantes serviu para a explosão da população carcerária, que segundo o STF consubstancia um estado de coisas inconstitucional... generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, seja pela falha estrutural de políticas para que o falido sistema penitenciário deixe de ser um horripilante depósito de seres humanos condenados à indignidade

A representação para a declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato trata-se de uma ação constitucional que ostenta vários critérios subjetivos intrínsecos... A corte do Superior Tribunal Militar (STM) apreciou mais um caso de representação para indignidade para o oficialato, na tarde desta quinta-feira (17)... REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7001064-06.2018.7.00.0000 A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

A representação para a declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato trata-se de uma ação constitucional que ostenta vários critérios subjetivos intrínsecos... A corte do Superior Tribunal Militar (STM) apreciou mais um caso de representação para indignidade para o oficialato, na tarde desta quinta-feira (17)... REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7001064-06.2018.7.00.0000 A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo